HC 937005 - DECISAO

HC 937005 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, na linha de precedentes do STF e do STJ, a via do writ não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem demonstrou, com elementos concretos (laudo pericial e depoimentos), a existência de decisão do júri manifestamente contrária às provas dos autos, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: ANTONIO ALA SILVA DE ANDRADE; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Apelação 02632-25.2023.8.05.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Absolvição Pelo Júri, Recurso Ministerial, Contrariedade À Prova Dos Autos, Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos, Art. 483 Do CPP, Art. 593, III, Alínea "d", Do CPP, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Absolvição Pelo Júri Recurso Ministerial Contrariedade À Prova Dos Autos Legítima Defesa +4 more

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Parties

ANTONIO ALA SILVA DE ANDRADE

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Apelação 02632-25.2023.8.05.0038)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de cassação da absolvição pelo Tribunal de apelação quando manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Análise da alegação de legítima defesa face ao laudo pericial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, na linha de precedentes do STF e do STJ, a via do writ não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem demonstrou, com elementos concretos (laudo pericial e depoimentos), a existência de decisão do júri manifestamente contrária às provas dos autos, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.