HC 635058 - DECISAO

HC 635058 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou configurado. O Tribunal de origem demonstrou, com base em provas concretas (boletim de ocorrência, exame de corpo de delito e confissão), que a absolvição dos jurados era manifestamente contrária às provas, justificando a anulação e a determinação de novo julgamento nos termos do art. 593, III, "d", do CPP; assim, esta Corte não poderia, no habeas corpus, revisar o conjunto fático-probatório sem incorrer em reexame indevido de provas, razão pela qual não conheceu do pedido.

Parties
Paciente: AURÉLIO OST; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Apelante: Ministério Público Estadual; Interessado (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Absolvição Pelo Júri, Anulação De Veredicto, Recurso Ministerial, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, "d", Do CPP
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Parties

AURÉLIO OST

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de cassação de sentença absolutória pelo Tribunal de apelação quando manifestamente contrária às provas
  3. 3 interpretação do art. 593, III, "d", do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou configurado. O Tribunal de origem demonstrou, com base em provas concretas (boletim de ocorrência, exame de corpo de delito e confissão), que a absolvição dos jurados era manifestamente contrária às provas, justificando a anulação e a determinação de novo julgamento nos termos do art. 593, III, "d", do CPP; assim, esta Corte não poderia, no habeas corpus, revisar o conjunto fático-probatório sem incorrer em reexame indevido de provas, razão pela qual não conheceu do pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido