HC 658355 - DECISAO

HC 658355 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o tema já foi enfrentado por esta Corte e porque o entendimento consolidado no STJ admite a anulação de absolvição proferida com base no art. 483, III, do CPP quando houver total dissociação entre o veredito absolutório e as provas dos autos; assim, não cabia suspender o processo nem restabelecer a sentença absolutória questionada.

Parties
Paciente: PAULO GUSTAVO APARECIDO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Absolvição Pelo Júri, Quesito Absolutório Genérico (art. 483, III, Cpp), Anulação De Decisão Absolutória, Apelação Ministerial Contra Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Absolvição Pelo Júri Quesito Absolutório Genérico (art. 483, Iii, Cpp) Anulação De Decisão Absolutória Apelação Ministerial Contra Absolvição

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Parties

PAULO GUSTAVO APARECIDO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação de absolvição pelo Tribunal do Júri quando dissociada das provas
  2. 2 alcance do art. 483, III, do Código de Processo Penal
  3. 3 cabimento de apelação ministerial contra decisão absolutória do Júri

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o tema já foi enfrentado por esta Corte e porque o entendimento consolidado no STJ admite a anulação de absolvição proferida com base no art. 483, III, do CPP quando houver total dissociação entre o veredito absolutório e as provas dos autos; assim, não cabia suspender o processo nem restabelecer a sentença absolutória questionada.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se