AREsp 2269628 - ACORDAO

AREsp 2269628 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição pelo quesito genérico está amparada pela soberania do Tribunal do Júri e não se admite anulação por alegada contrariedade manifesta à prova quando se trata de absolvição por quesito genérico; ademais, a pretensão recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não houve omissão ou falta de fundamentação conforme os artigos 619 do CPP e 489 do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental No Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Absolvição Pelo Quesito Genérico, Soberania Do Tribunal Do Júri, Omissão Do Acórdão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Absolvição Pelo Quesito Genérico Soberania Do Tribunal Do Júri Omissão Do Acórdão Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental No Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição pelo Tribunal do Júri baseada em quesito genérico, após reconhecimento da materialidade e autoria, pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos e justificar a anulação do julgamento
  2. 2 Se há omissão do acórdão em face do art. 619 do CPP
  3. 3 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição pelo quesito genérico está amparada pela soberania do Tribunal do Júri e não se admite anulação por alegada contrariedade manifesta à prova quando se trata de absolvição por quesito genérico; ademais, a pretensão recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não houve omissão ou falta de fundamentação conforme os artigos 619 do CPP e 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.