AREsp 2793317 - DECISAO

AREsp 2793317 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, os jurados reconheceram a materialidade e a autoria do delito e não houve nos autos tese defensiva gravada em ata que justificasse a absolvição por meio do quesito genérico; por isso, o veredito absolutório mostrou-se contraditório e manifestamente contrária à prova dos autos, sendo correta a anulação do julgamento e o encaminhamento do processo a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos da jurisprudência e da Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/aplicante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Agravado/recorrido: FRANCISCO AUGUSTO DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Para Conhecer Do Recurso Especial E Anular O Julgamento Pelo Tribunal Do Júri
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para anular a decisão do Conselho de Sentença e determinar novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
Legal Topics
Absolvição Pelo Quesito Genérico, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Anulação De Julgamento Do Júri, Soberania Do Júri, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Absolvição Pelo Quesito Genérico Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Anulação De Julgamento Do Júri Soberania Do Júri Súmula 568 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante/aplicante

FRANCISCO AUGUSTO DE MATOS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Para Conhecer Do Recurso Especial E Anular O Julgamento Pelo Tribunal Do Júri

Legal Issues

  1. 1 Cabe cassação do veredito absolutório genérico quando os jurados reconheceram materialidade e autoria e não há tese defensiva registrada que justifique a absolvição?
  2. 2 Pode o Tribunal de Justiça manter absolvição genérica à luz da soberania dos veredictos quando há aparente contradição entre respostas aos quesitos?
  3. 3 É cabível a anulação do julgamento e novo júri perante decisão absolutória manifestamente contrária às provas?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, os jurados reconheceram a materialidade e a autoria do delito e não houve nos autos tese defensiva gravada em ata que justificasse a absolvição por meio do quesito genérico; por isso, o veredito absolutório mostrou-se contraditório e manifestamente contrária à prova dos autos, sendo correta a anulação do julgamento e o encaminhamento do processo a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos da jurisprudência e da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para anular a decisão do Conselho de Sentença e determinar novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

Orders

  • Anular a decisão do Conselho de Sentença
  • Submeter o agravado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri