AREsp 2886895 - DECISAO

AREsp 2886895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem concluiu que o veredicto dos jurados não era manifestamente contrário às provas dos autos; a alteração da decisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Absolvição Pelo Quesito Genérico, Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Soberania Dos Veredictos, Quesitação No Tribunal Do Júri (lei 11.689/2008; Art. 483, III, Cpp), Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Recursos Especial E Ordinários Absolvição Pelo Quesito Genérico Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Soberania Dos Veredictos Quesitação No Tribunal Do Júri (lei 11.689/2008; Art. 483, Iii, Cpp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados que absolve pelo quesito genérico pode ser cassada quando houve reconhecimento da autoria e da materialidade nos quesitos anteriores
  2. 2 Aplicação do art. 593, inciso III, 'd', e §3º do CPP
  3. 3 Alcance da soberania dos veredictos após a Lei n. 11.689/2008

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem concluiu que o veredicto dos jurados não era manifestamente contrário às provas dos autos; a alteração da decisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial