REsp 2184355 - ACORDAO

REsp 2184355 - ACORDAO

A absolvição pelo quesito genérico é manifestamente contrária à prova dos autos quando, apesar do reconhecimento da materialidade e da autoria, a defesa apenas sustenta negativa de autoria e não há registro em ata de tese de clemência ou outra que justifique a absolvição; nessa hipótese, o Tribunal de Justiça pode anular o veredicto e determinar novo julgamento com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP e na orientação do Tema 1.087/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: GILBERTO PEIXOTO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para restabelecer o acórdão do Tribunal de origem que determinou novo julgamento pelo Tribunal do Júri
Legal Topics
Absolvição Pelo Quesito Genérico, Soberania Dos Veredictos, Anulação Do Veredicto, Tema 1.087/stf, Contradição Do Conselho De Sentença, Apelação Ministerial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Absolvição Pelo Quesito Genérico Soberania Dos Veredictos Anulação Do Veredicto Tema 1.087/stf Contradição Do Conselho De Sentença +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

GILBERTO PEIXOTO DE MELO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a absolvição do réu pelo quesito genérico (art. 483, III, do CPP) ser anulada em apelação ministerial por ser manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do CPP)?
  2. 2 Exige-se registro em ata de tese de clemência para que a absolvição com base no quesito genérico seja insuscetível de anulação (Tema 1.087/STF)?
  3. 3 Qual o efeito da contradição entre reconhecimento de materialidade e autoria e a resposta afirmativa ao quesito genérico pelo Conselho de Sentença?

Ratio Decidendi

A absolvição pelo quesito genérico é manifestamente contrária à prova dos autos quando, apesar do reconhecimento da materialidade e da autoria, a defesa apenas sustenta negativa de autoria e não há registro em ata de tese de clemência ou outra que justifique a absolvição; nessa hipótese, o Tribunal de Justiça pode anular o veredicto e determinar novo julgamento com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP e na orientação do Tema 1.087/STF.

Court Disposition

Agravo regimental provido para restabelecer o acórdão do Tribunal de origem que determinou novo julgamento pelo Tribunal do Júri

Orders

  • Restabelecer o acórdão do Tribunal de origem que determinou a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
  • Comunique-se, com urgência, o Juízo de origem.