AREsp 2751081 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a absolvição penal decorreu de quesito absolutório genérico do Tribunal do Júri, sem afastar materialidade ou autoria nem fundamentar-se em excludente de ilicitude, razão pela qual não vincula a esfera administrativa nem impede o reconhecimento da prescrição acolhido na sentença de 1ª instância.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer Sentença De 1ª Instância
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer integralmente a sentença de 1ª instância.
Legal Topics
Absolvição Penal, Efeitos Da Sentença Penal Na Esfera Administrativa, Prescrição, Reintegração, Excludente De Ilicitude, Independência Das Esferas
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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer Sentença De 1ª Instância

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição penal proferida por quesito absolutório genérico vincula o processo administrativo
  2. 2 Se a absolvição penal interrompe ou inicia o prazo prescricional da ação ordinária
  3. 3 Se a absolvição amparada em excludente de ilicitude repercute na esfera administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a absolvição penal decorreu de quesito absolutório genérico do Tribunal do Júri, sem afastar materialidade ou autoria nem fundamentar-se em excludente de ilicitude, razão pela qual não vincula a esfera administrativa nem impede o reconhecimento da prescrição acolhido na sentença de 1ª instância.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer integralmente a sentença de 1ª instância.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de 1ª instância de fls. 361-365.
  • Publique-se.