HC 914276 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINAR - DECLARAÇÃO DE NULIDADE -CABIMENTO - CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS - INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTOPREVISTO NO ART. 490 DO CPP - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGAMENTO.-Constatada contradição nas respostas dos jurados aos quesitos, o Juiz Presidente deve renovar a votação, apósexplicitar ao Conselho de Sentença em que consistiu a referida contradição, nos termos do disposto no art. 490 doCPP. A inobservância ao procedimento previsto no citado dispositivo enseja a nulidade absoluta do julgamento, conforme art. 564, parágrafo único do CPP. O paciente foi acusado da prática do delito de homicídio (art. 121 do CP). Porém, ao ser julgado pelo conselho de sentença, foi absolvido pelos jurados na resposta ao quesito genérico do art. 483, inc. III, e §2º do CPP, que diz: "O jurado absolve o acusado " (e-STJ fl. 1098). No entanto, o Ministério Público interpôs apelação ao Tribunal argumentando que a absolvição foi manifestamente contrária à prova dos autos e o Tribunal deu provimento à apelação entendendo que houve nulidade, pois a votação foi contraditória (e-STJ fls. 1097-1100). A defesa alega, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, pois se tratou de absolvição por clemência, que é permitida pelo ordenamento brasileiro. Ademais, não há qualquer contradição em afirmar a autoria e a materialidade e, mesmo assim, absolver o acusado, sendo essa, inclusive, uma alternativa permitida pelo texto expresso de Lei. Por fim, argumenta que pende de julgamento no STF a discussão sobre a constitucionalidade ou não da reforma da absolvição por manifesta contrariedade à prova dos autos. Requer, ao final, a reforma do acórdão para manter a absolvição do paciente. É o relatório. Decido. Dê início destaco que, em consulta à movimentação processual na origem, constatei que o novo julgamento marcado inicialmente para o dia 21/05/2024 foi cancelado, razão pela qual o pedido de liminar ficou prejudicado. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, verifico flagrante ilegalidade capaz de fundamentar a concessão da ordem de ofício. A controvérsia posta em julgamento é a de se, no julgamento pelo conselho de sentença no Tribunal do Júri, é possível que, após os jurados responderem afirmativamente ao quesito sobre a materialidade do fato e ao quesito da autoria, o absolverem no quesito genérico ("o jurado absolve o acusado "). A forma de quesitação, no Tribunal do Júri, sofreu modificação com o advento da Lei nº 11.689/08, que passou a incluir um quesito genérico de absolvição ao invés de se formular um quesito para cada tese defensiva. No entanto, por se tratar de um quesito genérico de absolvição e, tendo em vista que os jurados não fundamentam suas decisões, esse quesito também abriu espaço para a chamada tese de clemência. A clemência nada mais é do que a situação na qual os jurados reconhecem que estão presentes provas suficientes da materialidade do fato e provas suficientes de que o acusado foi o autor desse fato, mas, mesmo assim, entendem, independentemente de fundamentação, que o acusado deve ser absolvido. Ao comentar a mencionada reforma, Pierangeli já admita a possibilidade da absolvição por clemência afirmando: .. . Preponderando a votação (que deverá ser encerrada quando um quarto voto já define o julgamento, e para preservar o sigilo, não mais se apuram os demais votos), indaga-se dos jurados: O jurado absolve o acusado Pouco importa a tese argüida pela defesa: a votação majoritária afasta qualquer outro questionamento. Se a votação majoritária é pela absolvição, não se questiona indagar qual a razão da absolvição: legítima defesa, ou no estrito cumprimento de dever legal, por exemplo. Como o jurado presta apenas o compromisso de julgar conforme sua consciência e os ditames da justiça, pode até absolver apenas porque assim recomenda a sua consciência, desprezando a tese defensória.. Então, antes e agora, o júri poderá decidir repudiando teses e optando pela absolvição, sem justificar o "porque" de assim decidirem. É o que poderá ocorrer doravante, sem maiores considerações. Sob esta angulação, decidem como se faz no sistema anglo-saxão: guilt or not guilt. .. (PIERANGELI, José Henrique. Alterações no Código de Processo Penal: Aspectos da Reforma do Tribunal do Júri. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, nº 26, Out./Nov., 2008, p. 71). A possibilidade de absolvição dos jurados por clemência está fundamentada na ideia de que a instituição do Tribunal do Júri é "uma ressalva do Povo frente ao Estado; uma afirmação de que, em relação a certos crimes capitais, é ele quem vai analisar o caso concreto e decidir sobre a necessidade e conveniência da imposição de uma pena, convergindo com a intuitiva definição do Tribunal do Júri como tribunal popular" (SOARES, Hugo. Clemência no Tribunal do Júri Reflexões derivadas do argumento a fortiori trazido no voto-vogal do Min. Fachin em sede do ARE 1225185, Tema/RG 1.087. Revista Brasileira de Direito Processual Penal. v. 7, n. 2, p. 1513-1546, mai.-ago., 2021, p. 1522). Vale dizer, se o Tribunal do Júri é uma escolha do Povo de resguardar a ele o julgamento de determinados fatos, não há que se impor a necessidade de que suas decisões estejam baseadas na racionalidade mínima da análise da teoria do delito, com causas de justificação ou de exclusão da culpabilidade. Diferentemente do Estado, que, ao absolver ou deixar de aplicar pena, deve justificar tal decisão a seus representados, o Tribunal do Júri, como manifestação direta de vontade do Povo, não necessita da apresentação dessas razões, podendo tomar a decisão de clemência, sendo ela uma espécie de renúncia soberana à pena (SOARES, Hugo. op. cit., p. 1523 e 1529). Não se está a afirmar aqui que não é possível que a decisão dos jurados seja manifestamente contrária à prova dos autos e que o Ministério Público não possa interpor recurso de apelação com esse fundamento e nem mesmo que tal fundamento ofenderia a soberania dos vereditos. Ocorre que a contrariedade à prova dos autos somente pode dizer respeito às decisões dos jurados a respeito do primeiro quesito (materialidade do fato) ou do segundo quesito (autoria ou participação), mas não com relação ao quesito genérico sobre a absolvição. Em outras palavras, a decisão sobre absolver o acusado, tal qual disposta na legislação atual, não pode ser questionada pela afirmação de que foi contrária à prova dos autos. Essa é, em resumo, a definição de clemência. Não se ignora que, atualmente, pende de julgamento no STF a discussão sobre se é possível que o Tribunal de segundo grau determine a realização de novo júri por entender que a decisão de absolvição baseada no quesito genérico teria sido contrária à prova dos autos (Repercussão Geral, Tema 1087, ARE 1225185). Porém, o próprio Supremo Tribunal Federal, diante da demora no julgamento da mencionada repercussão geral, tem prolatado decisões no sentido de "ser incabível determinar a realização de novo julgamento, partindo-se da premissa segundo a qual estaria a decisão de absolvição dos jurados, com base no quesito genérico, contrária aos elementos probatórios do processo" (STF, HC nº 224.590, 2ª T., Min. Rel. André Mendonça, j. 21/02/2024). No mesmo sentido: Habeas corpus. 2. Tribunal do Júri e soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c", CF). Impugnabilidade de absolvição a partir de quesito genérico (art. 483, III, c/c §2º, CPP) por hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP). Absolvição por clemência e soberania dos veredictos. 3. O Júri é uma instituição voltada a assegurar a participação cidadã na Justiça Criminal, o que se consagra constitucionalmente com o princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c", CF). Consequentemente, restringe-se o recurso cabível em face da decisão de mérito dos jurados, o que resta admissível somente na hipótese da alínea "d" do inc. III do art. 593 do CPP: "for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos". Em caso de procedência de tal apelação, o Tribunal composto por juízes togados pode somente submeter o réu a novo julgamento por jurados. 4. Na reforma legislativa de 2008, alterou-se substancialmente o procedimento do júri, inclusive a sistemática de quesitação aos jurados. Inseriu-se um quesito genérico e obrigatório, em que se pergunta ao julgador leigo: "O jurado absolve o acusado " (art. 483, III e §2º, CPP). Ou seja, o Júri pode absolver o réu sem qualquer especificação e sem necessidade de motivação. 5. Considerando o quesito genérico e a desnecessidade de motivação na decisão dos jurados, configura-se a possibilidade de absolvição por clemência, ou seja, mesmo em contrariedade manifesta à prova dos autos. Se ao responder o quesito genérico o jurado pode absolver o réu sem especificar os motivos, e, assim, por qualquer fundamento, não há absolvição com tal embasamento que possa ser considerada "manifestamente contrária à prova dos autos". 6. Limitação ao recurso da acusação com base no art. 593, III, "d", CPP, se a absolvição tiver como fundamento o quesito genérico (art. 483, III e §2º, CPP). Inexistência de violação à paridade de armas. Presunção de inocência como orientação da estrutura do processo penal. Inexistência de violação ao direito ao recurso (art. 8.2.h, CADH). Possibilidade de restrição do recurso acusatório. Ordem concedida, de ofício, para invalidar o acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça, restabelecendo-se, em consequência, a decisão proferida pelo Conselho de Sentença, que absolveu a ora paciente com base no art. 483, III, do CPP. (HC 185068, 2ª T., Rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 20.10.2020 - grifos acrescidos). No caso, é possível extrair do termo de votação dos quesitos, que os jurados assim decidiram: .. . 01 - No dia 01 de setembro de 2012, por volta das 19:00 horas, na Rua Virgílio Maia Neves, Bairro da Luz, nesta Urbe, Vítor Afonso da Silva de Paula, foi vítima de disparos de arma de fogo que lhe causaram as lesões descritas no ACD de fls.44/46 dos autos SIM: 04 (quatro) 02 - Essas lesões por sua natureza e sede fora a causa da morte da vítima SIM: 04 (quatro) 03 - O réu Jorge dos Santos Batista concorreu para a prática do crime imobilizando a vítima com uma "gravata" até a chegada de terceira pessoa que efetuou os disparos contra a vítima Vitor Afonso da Silva de Paula SIM: 04 (quatro) 04 - O jurado absolve o réu SIM: 04 (quatro) .. (e-STJ fls. 889-890 - grifos acrescidos). Dessa decisão, o Ministério Público interpôs apelação argumentando que houve nulidade na votação, pois foi contraditória e, ademais, foi uma decisão contrária à prova dos autos e, ao analisar o recurso, o Tribunal de origem assim se manifestou: .. . No presente caso, na votação do primeiro, segundo e terceiro quesitos, os jurados reconheceram a materialidade e autoria do delito (fls.633), concluindo-se daí que a tese sustentada pela defesa técnica, bem como pelo próprio réu em plenário, foi afastada pelo conselho de sentença, o qual reconheceu que o réu concorreu para a execução do homicídio (quesito 3 - fls.633). Entretanto, contraditoriamente, em resposta ao quarto quesito (fls.633-v), previsto no art. 483, III, e § 20 , do CPP, os jurados absolveram o réu.. Portanto, o Sentenciante, em observância ao disposto no aludido dispositivo deveria ter renovado o quesito referente à absolvição genérica, mormente porque a defesa limitou-se a negar a autoria, não sustentando nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, que, caso reconhecida, então levaria à absolvição do réu.. É cediço que vige, no Processo Penal Brasileiro, especificamente no procedimento atinente ao julgamento dos crimes dolosos contra a vida, o sistema da íntima convicção, em que os jurados não necessitam fundamentar sua decisão. Todavia, é defeso ao Conselho de Sentença reconhecer teses que sequer foram ventiladas pelas partes. No presente caso, os jurados reconheceram a materialidade, bem como a autoria imputada ao acusado, razão pela qual um édito absolutório se mostra flagrantemente contraditório, tendo em vista as teses sustentadas em Plenário pela defesa .. (e-STJ fls. 951-955 - grifos acrescidos). Extrai-se do acórdão que o Tribunal de origem entendeu, diversamente do que se fundamentou acima, que não há possibilidade de absolvição por clemência por parte do Tribunal do Júri e, por consequência, uma votação tal qual feita pelos jurados nesse caso seria, inclusive, contraditória. Vale dizer, de forma inidônea, o Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal do Júri não poderia absolver o acusado a menos que fosse possível identificar, ainda que hipotética e em um exercício de imaginação, em alguma causa de justificação ou de exclusão de culpabilidade. Essa argumentação é inidônea e não deve prosperar. Em primeiro lugar, não se pode falar em contradição, uma vez que o próprio Código de Processo Penal é que indica essa ordem de quesitação, de modo que é plenamente possível afirmar materialidade e autoria e, mesmo assim, absolver o acusado. Ademais, conforme fundamentado acima, o Tribunal do Júri é uma reserva do Povo soberano a respeito do julgamento sobre determinados crimes, o que lhe permite absolver até mesmo sem qualquer justificação. Em outras palavras, não cabe ao Povo, do qual emana o poder (art. 1º, paragrafo único, da CF), fundamentar uma absolvição para o Estado, que é somente um receptor de parte deste poder. Logo, não se pode exigir a hipotética identificação de uma causa de atipicidade, justificação ou exclusão da culpabilidade para o julgamento de absolvição pelo quesito genérico e, muito menos, exigir que os jurados estejam limitados às teses levantadas pela Defesa. Ante todo o exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal ora coator e reestabelecer a decisão soberana do Tribunal do Júri, que absolveu o paciente. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem. Após, ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA