REsp 2169791 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROVOCAR ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO BASEADA NA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. CLEMÊNCIA. TESE LEVADA A DEBATE EM PLENÁRIO PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto com fundamento no art. 593, inciso III, alínea "d", do CPP não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor que resultou da interpretação das provas feita pelo corpo de jurados, sendo necessário que não haja nenhum elemento probatório a respaldar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença. 2. O entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.087, determina que " o Tribunal de Apelação não determinará novo júri quando tiver ocorrido apresentação constante em ata de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, com os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos". 3. No caso dos autos, a defesa sustentou em plenário duas teses defensivas: (i) a ausência de nexo de causalidade entre a conduta da acusada e o resultado (aborto); e (ii) a absolvição por clemência. 4. Dessa forma, embora tenham os jurados respondido afirmativamente aos dois primeiros quesitos (materialidade e autoria), mostra-se pertinente a absolvição com fundamento no quesito genérico, porquanto a defesa cuidou de apresentar em plenário o pedido de absolvição por clemência. 5. Agravo regimental desprovido .

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 458/463). Depreende-se dos autos que a ora agravada, após ser submetida a julgamento perante o Tribunal do Júri, foi absolvida da acusação de ter praticado a conduta descrita no art. 125, c/c o art. 129, caput, na forma do art. 70, ambos do Código Penal. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação do Ministério Público. O acórdão está assim ementado (e-STJ fl. 384): PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS FOI EXPRESSAMENTE DEBATIDA EM PLENÁRIO. ABSOLVIÇÃO POR CLÊMENCIA, POSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Por opção da Constituição Federal, cabe ao Tribunal do Júri a competência funcional para os crimes dolosos contra a vida (CR, art. 5º, XXXVIII, "d"). A ordem constitucional conferiu, assim, aos jurados de origem popular, o julgamento do mérito da acusação que, malgrado não seja intangível, deve ser respeitada, em linha de princípio, em razão da chamada soberania dos veredictos; 2. O órgão colegiado do Tribunal de Justiça, dessa forma, não pode substituir a valoração da prova feita pelos jurados. A competência reservada ao órgão colegiado do Tribunal de Justiça é restrita a rescisão da decisão quando manifestamente arbitrária (art. 593, III, CPP). Neste sentido vigora a Súmula nº 83/TJPE; 3. Havendo plausibilidade, ainda que por indícios ou inferências, entre a tese acolhida e qualquer elemento de prova, a decisão dos jurados deve ser mantida em respeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CR, art. 5º, XXXVIII, "c"); 4. Não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que, acolhendo apenas o quesito da absolvição genérica, encampa tese de clemência expressamente defendida em plenário do Júri; 5. Recurso desprovido. Decisão unânime. No recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, o Ministério Público alegou violação ao art. 593, III, d e § 3º, do Código de Processo Penal e requereu a submissão da ré a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Daí a interposição deste agravo regimental, no qual o Parquet sustenta ser "possível haver recurso do Ministério Público, alegando ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, ainda que tenha sido elaborado quesito de absolvição por clemência" (e-STJ fl. 478). Afirma que "limitou-se a defesa a requerer a absolvição por clemência, não apresentando nenhuma tese conducente à clemência da recorrida, podendo o Tribunal determinar a submissão da recorrida a novo julgamento pelo Tribunal do Júri" (e-STJ fl. 478). Ao final, requer o provimento do agravo regimental para que o recurso especial seja provido. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROVOCAR ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO BASEADA NA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. CLEMÊNCIA. TESE LEVADA A DEBATE EM PLENÁRIO PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto com fundamento no art. 593, inciso III, alínea "d", do CPP não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor que resultou da interpretação das provas feita pelo corpo de jurados, sendo necessário que não haja nenhum elemento probatório a respaldar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença. 2. O entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.087, determina que " o Tribunal de Apelação não determinará novo júri quando tiver ocorrido apresentação constante em ata de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, com os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos". 3. No caso dos autos, a defesa sustentou em plenário duas teses defensivas: (i) a ausência de nexo de causalidade entre a conduta da acusada e o resultado (aborto); e (ii) a absolvição por clemência. 4. Dessa forma, embora tenham os jurados respondido afirmativamente aos dois primeiros quesitos (materialidade e autoria), mostra-se pertinente a absolvição com fundamento no quesito genérico, porquanto a defesa cuidou de apresentar em plenário o pedido de absolvição por clemência. 5. Agravo regimental desprovido . VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): O presente recurso não pode prosperar ante a ausência de razões aptas a abalar os fundamentos da decisão recorrida. Consoante detalhado no relatório, busca o Ministério Público a anulação da absolvição da ré para que seja novamente submetida a julgamento perante o Tribunal do Júri, ao argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Sobre a matéria, deve-se ressaltar que a instituição do júri, com a organização que lhe dá o Código de Processo Penal, assegura a soberania dos veredictos. Desse modo, para que seja cabível a apelação com esteio no art. 593, inciso III, alínea d, do mencionado diploma legal, imperioso que a conclusão alcançada pelos jurados seja teratológica, completamente divorciada do conjunto probatório constante do processo. A questão que está posta diante de nós é saber sobre o alcance do procedimento do tribunal de justiça ao apreciar a apelação com base na manifesta contrariedade à prova dos autos. Dúvidas não há de que o recurso não devolve ao colegiado local o julgamento da causa para substituir a decisão do Conselho de Sentença pela sua própria; ao órgão recursal permite-se, somente, a efetivação de um juízo de constatação relativo à existência de arcabouço probatório bastante a amparar a escolha dos jurados, apenas se afigurando possível a rescisão do veredicto quando absolutamente desprovido de provas mínimas. Desse modo, o art. 563, inciso III, alínea d, do CPP, deve ser interpretado de forma estrita, permitindo a rescisão do veredicto popular somente quando proferido ao arrepio de todo material probatório produzido durante a instrução processual penal. Não obstante, se existir outra tese plausível, ainda que frágil e questionável, e os jurados optarem por ela, a decisão deve ser mantida, sobretudo considerando que os jurados julgam segundo sua íntima convicção, sem a necessidade de fundamentar seus votos; são livres na valoração das provas. Com efeito, não é possível questionar a interpretação dada aos acontecimentos pelo Conselho de Sentença, salvo quando ausente elemento probatório que a corrobore. Em resumo, a doutrina e a jurisprudência recomendam o respeito à competência do Tribunal do Júri para decidir entre as versões plausíveis que o conjunto contraditório da prova admita. Portanto, o "ideal é anular o julgamento, em juízo rescisório, determinando a realização de outro, quando efetivamente o Conselho de Sentença equivocou-se, adotando tese integralmente incompatível com as provas dos autos. Não cabe anulação quando os jurados optam por umas das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir" (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1.237). No presente caso, tem-se que a Corte de origem, ao julgar a apelação da defesa, entendeu que (e-STJ fls. 379/382): Processado e instruído o feito, a ré foi pronunciada como incursa nos arts. 125 e 129, caput, na forma do art. 70, todos do Código Penal. No entanto, os jurados, após os debates em plenário do Júri, optaram por absolver a ré com base no quesito genérico de absolvição. Em outras palavras, por maioria, indicaram que o fato delitivo ocorreu e teria sido, de fato, praticado pela ré. No entanto, sem necessidade de fundamentar sua decisão colegiada, compreenderam que a ré deveria ser absolvida (fls. 305) A defesa da ré defendeu em plenário, conforme consta em ata (fls. 310/311), as seguintes teses: ausência de nexo de causalidade e clemência. Considerando que a autoria delitiva foi imputada à ré pelo corpo de jurados, forçoso reconhecer que a decisão do Conselho de Sentença foi a de absolver a ré por clemência, acolhendo, portanto, o pleito defensivo defendido em plenário. Irresignado, o Ministério Público interpôs o presente apelo, alegando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, por entender que restou plenamente demonstrada a autoria e materialidade delitivas do delito descrito na exordial acusatória, havendo intenção da ré de, por meio de agressões, provocar aborto na vítima, que se encontrava com mais de 27 semanas de gestação. Sobre o alegado, devem ser feitas algumas considerações. Por opção da Constituição Federal (CF), cabe ao Tribunal do Júri a competência funcional para os crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, "d"). A ordem constitucional conferiu, assim, aos jurados de origem popular, o julgamento do mérito da acusação. A decisão dos jurados, embora não seja intangível, como afirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), deve ser respeitada, em linha de princípio, em razão da chamada soberania dos veredictos. Em consequência direta, o órgão colegiado do Tribunal de Justiça, integrado por togados, não pode substituir a valoração da prova feita pelos jurados. A competência reservada ao órgão colegiado do Tribunal de Justiça é restrita a rescisão da decisão quando arbitrária (art. 593, inciso III, do CPP). É por isso que, valorado os fatos pelos jurados, a decisão daí decorrente somente poderá ser rescindida quando estiver completamente dissociada de qualquer elemento probatório. Em outras palavras, havendo plausibilidade, ainda que por indícios ou inferências, entre a tese acolhida e qualquer elemento de prova, a decisão dos jurados deve ser mantida em respeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CR, art. 5º, XXXVIII, "c"). .. Analisando o acervo probatório, compreendo, com a devida vênia, que a contrariedade alegada pelo recorrente não é observada, vejamos. Ao optar pelo acolhimento do pedido de clemência, tese expressamente defendida em plenário, os jurados não contrariaram o acervo probatório uma vez que sua decisão não rejeita a presença de provas de autoria ou materialidade, apenas faz uso de uma das opções conferidas pelo legislador com a reforma legislativa de 2008 - a de que os jurados sejam movidos pelo sentimento ou disposição para perdoar as ofensas provocada ao bem jurídico, agindo, dessa forma, por indulgência ou clemência. .. Não se desconhece o entendimento manifestado pela Terceira Seção do STJ, no sentido de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, ainda que por clemência, quando manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593, III, d, do Código de Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos" (AgRg no RHC 158.164/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2022, DJe 22/08/2022). Com efeito, o precedente da Terceira Seção tem aplicação somente nos casos em que a contradição ressoa evidente, estando os jurados a absolver o réu com base no quesito genérico, quando, em verdade, a defesa sustentou apenas a tese de negativa de autoria, conforme destacado no precedente abaixo relacionado: .. Não é este o caso dos autos, pois a tese de clemência, no caso concreto, foi debatida e defendida em plenário do Júri. A distinção é relevante, como se pode observar de recentes precedentes do STJ: .. Firma-se, portanto, nos presentes autos, a seguinte tese ao caso concreto: "Não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que, acolhendo apenas o quesito da absolvição genérica, encampa tese de clemência defendida em plenário do Júri". Esta é única interpretação capaz de compatibilizar o princípio constitucional da soberania dos veredictos com a chancela recursal do art. 593, inciso III, alínea "d" do CPB. Conforme anteriormente destacado, o recurso de apelação interposto com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, do CPP não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor que resultou da interpretação das provas feita pelo corpo de jurados, sendo necessário que não haja nenhum elemento probatório a respaldar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença. No dia 2/10/2024, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.225.185, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal firmou o Tema n. 1.087 da repercussão geral, com a seguinte tese: É cabível recurso de apelação, com base no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. O Tribunal de Apelação não determinará novo júri quando tiver ocorrido apresentação constante em ata de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, com os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos. Na situação analisada nos autos, a defesa sustentou em plenário duas teses defensivas: (i) a ausência de nexo de causalidade entre a conduta da acusada e o resultado (aborto); e (ii) a absolvição por clemência. Dessa forma, embora tenham os jurados respondido afirmativamente aos dois primeiros quesitos (materialidade e autoria), mostra-se pertinente a absolvição com fundamento no quesito genérico, porquanto a defesa cuidou de apresentar em plenário o pedido de absolvição por clemência. Portanto, verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSOS MINISTERIAIS. ABSOLVIÇÃO, POR CLEMÊNCIA, PELO TRIBUNAL DO JÚRI. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos regimentais interpostos pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que não conheceu do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, que objetivava anular decisão do Tribunal do Júri, a qual absolveu os réus após o reconhecimento da materialidade e autoria do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I, III e IV do CP). A decisão recorrida manteve a absolvição dos réus com base na soberania dos veredictos do Júri, sustentando que a revisão das provas envolveria reexame fático, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão do Tribunal do Júri, que absolveu os réus mesmo após reconhecer a materialidade e autoria do crime, foi manifestamente contrária às provas dos autos; e (ii) estabelecer se a Súmula 7 do STJ impede o reexame do acervo probatório para fins de anulação do julgamento do Tribunal do Júri. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da soberania dos veredictos do Júri é basilar e apenas pode ser afastado em casos excepcionais, quando a decisão é manifestamente contrária às provas dos autos, como previsto no art. 593, III, "d", do CPP. 4. A jurisprudência desta Corte admite a anulação da decisão do Júri apenas quando esta é evidentemente dissociada das provas produzidas, o que não ocorre no presente caso, pois há respaldo mínimo no acervo probatório para a decisão absolutória. 5. A pretensão de revisão das provas, como pleiteado pelos agravantes, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que veda o revolvimento fático-probatório em sede de recurso especial. 6. A decisão do Tribunal de origem respeitou o entendimento consolidado pela jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de revisar a valoração das provas feitas pelo Conselho de Sentença, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante erro ou contrariedade manifesta. IV. DISPOSITIVO 7. Agravos regimentais desprovidos. (AgRg no REsp n. 2.103.500/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. TESE SUSTENTADA EM PLENÁRIO E ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No Tribunal do Júri, o veredito dos jurados não é motivado, como indicam as circunstâncias do julgamento - a votação é sigilosa, a sala onde se recolhem os votos é secreta e a comunicação entre os jurados é vedada -, o que denota que a aferição das provas e o julgamento do réu ocorrem em conformidade com a íntima convicção dos juízes populares. 2. Alegada a tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido d e elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelo Conselho de Sentença no exercício da sua soberana função constitucional. 3. Na espécie, o Tribunal do Júri respondeu "sim" ao quesito absolutório genérico. A Corte de origem se posicionou em consonância com a jurisprudência do STJ, ao manter a soberania dos vereditos, respaldada em tese arguída em plenário pela defesa - absolvição por clemência -, a qual não é manifestamente contrária à prova dos autos, notadamente ante a informação de que o réu não se recordava do que havia ocorrido, pois estava sob efeito de bebida alcoólica. 4. Embora, do ponto de vista da dogmática penal, a embriaguez voluntária não enseje a absolvição do agente, o princípio da plenitude de defesa vigente no Tribunal do Júri e o sistema da íntima convicção na valoração das provas dão respaldo jurídico para fundamentar a decisão dos jurados. Assim, o veredito não foi contrário à prova dos autos; o Conselho de Sentença optou por uma das teses defendidas em plenário: a de absolvição por clemência. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.499.956/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 21/9/2022.) Diante de todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator