AREsp 2029399 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS no julgamento da Apelação Criminal n. 0010306-07.2018.8.27.2706. Depreende-se dos autos que o ora agravado KENNETH HANDERSON COELHO LIMA, após ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, foi absolvido da acusação de ter praticado a conduta descrita no art. 121, § 2º, inciso II, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação do Ministério Público. O acórdão está assim ementado (e-STJ fl. 1.025): APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA ABSOL UTÓRIA POR CLEMÊNCIA - VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI - QUESITO GENÉRICO - SOBERANIA DAS DECISÕES DO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. O legislador, ao fazer a mudança dos quesitos prevista na Lei nº 11.689 de 2008, introduziu o quesito genérico, no qual o jurado pode absolver o réu, mesmo essa decisão sendo contrária a prova dos autos, permitindo assim a absolvição genérica, que poderá ocorrer inclusive por clemência. 2. A interpretação sistemática do aludido dispositivo do CPP (Art. 483, III) conduz um entendimento de que se a absolvição derivou da afirmação do quesito genérico, e é este o caso dos autos, não há que se questionar fatos, provas ou fundamentos jurídicos e, por conseguinte, não há espaço para impugnação recursal. 3. Recurso NÃO PROVIDO. O Ministério Público interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando violação ao art. 593, III, d, do Código de Processo Penal. Afirmou que, " d iante da ausência de qualquer elemento de prova dando suporte à tese de que o agente agiu sob o manto de alguma excludente de ilicitude, possível se ter a decisão do Conselho de Sentença, efetivamente, dissociada de todo o arcabouço probatória" (e-STJ fl. 1036). Inadmitido o recurso especial, houve a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 1103/1106). É o relatório. Decido. Ante a presença de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. A instituição do júri, com a organização que lhe dá o Código de Processo Penal, assegura a soberania dos veredictos. Desse modo, para que seja cabível a apelação com esteio no art. 593, inciso III, alínea d, do mencionado diploma legal, imperioso que a conclusão alcançada pelos jurados seja teratológica, completamente divorciada do conjunto probatório constante do processo. A questão que está posta diante de nós é saber sobre o alcance do procedimento do tribunal de justiça ao apreciar a apelação com base na manifesta contrariedade à prova dos autos. Dúvidas não há de que o recurso não devolve ao colegiado local o julgamento da causa para substituir a decisão do Conselho de Sentença pela sua própria; ao órgão recursal permite-se, somente, a efetivação de um juízo de constatação relativo à existência de arcabouço probatório bastante a amparar a escolha dos jurados, apenas se afigurando possível a rescisão do veredicto quando absolutamente desprovido de provas mínimas. Desse modo, o art. 563, inciso III, alínea d, do CPP, deve ser interpretado de forma estrita, permitindo a rescisão do veredicto popular somente quando proferido ao arrepio de todo material probatório produzido durante a instrução processual penal. Não obstante, se existir outra tese plausível, ainda que frágil e questionável, e os jurados optarem por ela, a decisão deve ser mantida, sobretudo considerando que os jurados julgam segundo sua íntima convicção, sem a necessidade de fundamentar seus votos; são livres na valoração das provas. Com efeito, não é possível questionar a interpretação dada aos acontecimentos pelo Conselho de Sentença, salvo quando ausente elemento probatório que a corrobore. Em resumo, a doutrina e a jurisprudência recomendam o respeito à competência do Tribunal do Júri para decidir entre as versões plausíveis que o conjunto contraditório da prova admita. Portanto, o "ideal é anular o julgamento, em juízo rescisório, determinando a realização de outro, quando efetivamente o Conselho de Sentença equivocou-se, adotando tese integralmente incompatível com as provas dos autos. Não cabe anulação quando os jurados optam por umas das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir" (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1.237). No presente caso, tem-se que a Corte de origem, ao julgar a apelação da defesa, entendeu que (e-STJ fls. 1.015/1.016 ): Pois bem, o cerne recursal resume-se em estabelecer se a absolvição do acusado por clemência, é passível de configurar sentença contrária a prova dos autos, de modo a provocar a anulação do Júri e rejulgamento da causa. .. Não se desconhece que, sobre este tema existam, no Superior Tribunal de Justiça, vários precedentes, tanto favoráveis quanto contrários à permissão do júri para absolver por clemência, porém, entendendo pela soberania do Conselho de sentença, e considerando a exegese restrita ao artigo 483, III , do CPP, destaco o seguinte precedente do STJ: (Habeas Corpus - HC 276.627), relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior, onde concluiu que é possível o júri absolver o acusado sem rejeitar a existência do fato ou sua autoria, conforme delimita o artigo 483, inciso III, do CPP. - "A conclusão no sentido de que a decisão dos jurados, em razão apenas da resposta positiva aos questionamentos sobre a materialidade e autoria do crime, mostra-se contrária à prova dos autos configura não só um esvaziamento do conteúdo do quesito genérico de absolvição, como também ofensa à soberania dos veredictos", diz a ementa do julgamento." Em consulta aos autos originários, observa-se que se trata exatamente da hipótese dos autos. Assim, em que pesem as argumentações levantadas pelo Promotor de Justiça sobre a contrariedade da decisão com a prova dos autos, tal tese esbarra no fato de que a absolvição se deu por quesito genérico. Em outras palavras, trata-se de intima convicção dos jurados, amparada em Lei, não havendo como se afirmar pela aludida contradição. Por fim, não há que se falar em qualquer nulidade durante a quesitação ou que o Magistrado traçou estratégia para a absolvição do apelado, sendo certo ter havido a explicação de cada quesito, propiciando aos jurados a correta análise de cada um. Conforme anteriormente destacado, o recurso de apelação interposto com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, do CPP não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor que resultou da interpretação das provas feita pelo corpo de jurados, sendo necessário que não haja nenhum elemento probatório a respaldar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença. No dia 2/10/2024, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.225.185, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, a Corte Suprema firmou o Tema n. 1.087 da repercussão geral, com a seguinte tese: É cabível recurso de apelação, com base no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. O Tribunal de Apelação não determinará novo júri quando tiver ocorrido apresentação constante em ata de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, com os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos. No caso, conforme a ata de julgamento acostada às e-STJ fls. 865/869, a defesa sustentou em plenário duas teses defensivas: (i) a absolvição por clemência; e (ii) a desistência voluntária. Dessa forma, embora tenham os jurados respondido afirmativamente aos três primeiros quesitos (materialidade, autoria e a forma tentada), mostra-se pertinente a absolvição com fundamento no quesito genérico, porquanto a defesa cuidou de apresentar em plenário o pedido de absolvição por clemência. Portanto, verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. TESE SUSTENTADA EM PLENÁRIO E ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No Tribunal do Júri, o veredito dos jurados não é motivado, como indicam as circunstâncias do julgamento - a votação é sigilosa, a sala onde se recolhem os votos é secreta e a comunicação entre os jurados é vedada -, o que denota que a aferição das provas e o julgamento do réu ocorrem em conformidade com a íntima convicção dos juízes populares. 2. Alegada a tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido d e elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelo Conselho de Sentença no exercício da sua soberana função constitucional. 3. Na espécie, o Tribunal do Júri respondeu "sim" ao quesito absolutório genérico. A Corte de origem se posicionou em consonância com a jurisprudência do STJ, ao manter a soberania dos vereditos, respaldada em tese arguída em plenário pela defesa - absolvição por clemência -, a qual não é manifestamente contrária à prova dos autos, notadamente ante a informação de que o réu não se recordava do que havia ocorrido, pois estava sob efeito de bebida alcoólica. 4. Embora, do ponto de vista da dogmática penal, a embriaguez voluntária não enseje a absolvição do agente, o princípio da plenitude de defesa vigente no Tribunal do Júri e o sistema da íntima convicção na valoração das provas dão respaldo jurídico para fundamentar a decisão dos jurados. Assim, o veredito não foi contrário à prova dos autos; o Conselho de Sentença optou por uma das teses defendidas em plenário: a de absolvição por clemência. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.499.956/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 21/9/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA