REsp 2211071 - DECISAO

REsp 2211071 - DECISAO

Havendo nos autos reconhecimento pelos jurados da materialidade e da autoria do delito, mas absolvição no quesito genérico sem que a versão absolutória apresente racionalidade vinculada aos debates em plenário — notadamente quando a defesa sustentou apenas negativa de autoria e a absolvição por clemência não foi suscitada em plenário ou não se mostra compatível com os fatos e precedentes vinculantes — configura-se hipótese de decisão do Júri manifestamente contrária à prova, autorizando a anulação do veredicto e a determinação de novo julgamento com fundamento no art. 593, III, 'd', do CPP, sem violar a soberania do Júri.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Pedro Otávio Neto; Vítima: Mário Ferreira de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão De Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Novo Julgamento Pelo Conselho De Sentença
Outcome
Recurso especial provido; cassado veredicto absolutório; determinado novo julgamento pelo Conselho de Sentença.
Legal Topics
Absolvição Por Clemência, Soberania Dos Veredictos Populares, Reexame De Veredicto Por Contrariedade À Prova (art. 593, III, D, Cpp), Novo Júri, Negação De Autoria, Qualificadora Motivo Torpe (art. 121, §2º, I, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Absolvição Por Clemência Soberania Dos Veredictos Populares Reexame De Veredicto Por Contrariedade À Prova (art. 593, Iii, D, Cpp) Novo Júri Negação De Autoria +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Pedro Otávio Neto

Recorrido

Mário Ferreira de Almeida

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão De Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Novo Julgamento Pelo Conselho De Sentença

Legal Issues

  1. 1 cabimento de anulação do veredicto absolutório pelo art. 593, III, d, do CPP quando manifestamente contrário à prova
  2. 2 possibilidade e limites da absolvição por clemência no Tribunal do Júri
  3. 3 relevância de a tese de clemência ter sido suscitada em plenário e consignada em ata (Tema 1.087/STF)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos reconhecimento pelos jurados da materialidade e da autoria do delito, mas absolvição no quesito genérico sem que a versão absolutória apresente racionalidade vinculada aos debates em plenário — notadamente quando a defesa sustentou apenas negativa de autoria e a absolvição por clemência não foi suscitada em plenário ou não se mostra compatível com os fatos e precedentes vinculantes — configura-se hipótese de decisão do Júri manifestamente contrária à prova, autorizando a anulação do veredicto e a determinação de novo julgamento com fundamento no art. 593, III, 'd', do CPP, sem violar a soberania do Júri.

Court Disposition

Recurso especial provido; cassado veredicto absolutório; determinado novo julgamento pelo Conselho de Sentença.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial, cassa o veredicto absolutório e determina que o acusado Pedro Otavio Neto seja submetido a novo julgamento pelo Conselho de Sentença.