HC 1020209 - DECISAO

DECISÃO EMANUEL OLIVEIRA DE LIMA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco na Apelação Criminal n. 0002206-40.2018.8.17.1090. Consta dos autos que o paciente foi pronunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, e, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, foi absolvido. Em grau de recurso, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo ministerial e determinou a realização de novo júri. Pretende a defesa, em síntese, o restabelecimento da sentença absolutória proferida pelo Conselho de Sentença. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do writ (fls. 70-74). Decido. Sustenta a defesa que os jurados reconheceram a aplicação da clemência ao caso e absolveram o paciente da tentativa de homicídio lhe imputada, motivo pelo qual não há razão jurídica para subsidiar a anulação do júri determinada pela Corte estadual. Sobre as questões aduzidas, assim se manifestou o Tribunal de origem (fls. 14-22, grifei): .. No caso em tela, registro que o Conselho de Sentença absolveu o acusado por clemência, ou seja, reconheceu materialidade e autoria, porém, entendeu pela absolvição do réu. Sobre a matéria, colaciono o seguinte trecho da sentença recorrida: "Em votação aos quesitos da única série, o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e autoria, assentadas no primeiro e segundo quesitos, reconheceu a figura do homicídio tentado no terceiro quesito, no quarto quesito os jurados, por clemência, absolveram réu, razão pela qual restaram prejudicados os demais quesitos atinentes qualificadora do motivo torpe ao emprego de recurso que dificultou defesa da vítima". Feitos estes registros, destaco que, durante muito tempo, entendeu-se que a absolvição por clemência era um obstáculo praticamente intransponível em razão do princípio da soberania dos vereditos consagrados na Carta Magna. Acontece, contudo, que, apreciando a matéria, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento em sede de repercussão geral (Tema 1087) no sentido de que absolvição por clemência não pode ir de encontro aos preceitos Constitucionais, aos precedentes vinculantes do próprio STF e com as circunstâncias fáticas dos autos, a saber: " MA 1087. 1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos". No caso em apreço, por mais que tenha sido suscitada em plenário a hipótese de absolvição por clemência, o fato é que o Conselho de Sentença reconheceu a autoria e a materialidade delitiva, porém, absolveu o acusado em que pese as provas do processo não estarem condizentes com tal entendimento, o que impõe a aplicação do tema acima referido, em sua parte final. A título elucidativo, destaco que o réu prestou depoimento na Delegacia de Polícia confessando a tentativa de homicídio narrada na denúncia, inclusive, com absoluta riqueza de detalhes, a saber: "QUE foi autor desse fato. QUE queria matar Leo Mago, pois este já tentou lhe matar para se vingar e iria matá-lo. QUE Leo Mago queria lhe matar por conta do comando do tráfico de drogas na região. QUE comprou uma arma de fogo, uma garrucha, na feira de Peixinhos, por R$ 300,00, se desfazendo da mesma no mesmo dia, trocando-a por um cavalo, na feira de Jaguarana. QUE desferiu um disparo de arma de fogo, no caso, sua garrucha. QUE estava na companhia de Neguinho Edson, qual indicou local para interrogado, portando um arma de fogo calibre .32, desferiu 05 (cinco) disparos de arma de fogo contra a vitima. QUE Neguinho Edson queria morte de Leo Mago por conta do comando do tráfico de drogas na região. QUE abordou vítima disse: "lembra que fosse lá em casa me matar ", mas esta respondeu: "fui eu não, fui eu não". QUE a vitima ajoelhou no chão, momento em que desferiu um disparo. QUE fugiu para sua residência e está sabendo neste momento que atingiu a pessoa errada, não sendo vítima desses autos pessoa de Leo Mago". Note-se que no referido depoimento há uma riqueza de detalhes que comprovam a autoria delitiva, tais como: preço que pagou pela arma, narrativa coerente sobre a dinâmica dos fatos, como se desfez da arma, motivo do crime, etc. Acrescento, que, na sessão do Júri, o acusado preferiu exercer seu direito constitucional do silêncio, o que, todavia, por si só, é incapaz de ensejar uma absolvição por clemência já que, quando muito, poderia justificar uma absolvição por falta de provas. Neste sentido, colaciono o seguinte trecho das razões de apelação firmadas pelo Rep. do Parquet: "Assim, ante o farto conjunto probatório colacionado nos autos destacado acima, percebe-se que não se está diante de caso em que os jurados optaram por uma entre as versões apresentadas no processo, o que não ensejaria a revisão do decisum, em respeito soberania do Júri. Estamos diante, na verdade, de julgamento que não encontra apoio algum nos elementos probatório ali coletados.. Nessa circunstância, não há como negar terem os jurados agido de forma absolutamente contrária à prova dos autos, uma vez que, reconhecidas por eles autoria e materialidade delitivas, não há o menor sentido em absolver o réu, que sequer apresentou seja em sua autodefesa, seja na defesa técnica qualquer hipótese de exclusão da ilicitude, ao contrário, em Plenário, fez uso ao silêncio, mas em outras duas ocasiões, confessou a autoria delitiva, malgrado invertendo a versão." Ou seja, a confissão realizada pelo réu e o reconhecimento da materialidade e da autoridade pelo Conselho de Sentença se mostram, no caso em apreço, incompatíveis com o instituto da absolvição por clemência, sendo a decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Isto posto, voto no sentido conceder provimento ao apelo e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para realização de novo Júri em desfavor do apelado. .. Conforme se infere do acórdão combatido, a defesa, em plenário, sustentou a absolvição por clemência. Ao responder os quesitos, o Conselho de Sentença, após reconhecer a materialidade e autoria, respondeu afirmativamente e absolveu o paciente no quesito absolutório genérico. A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/1988. Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisão em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. No sistema de votação anterior à reforma de 2008, o questionário submetido à votação dos jurados apresentava maior complexidade, pois procurava desdobrar, em tantos quesitos quantos fossem necessários, as teses que as partes, durante os debates em plenário, houvessem oferecido. O objetivo, então, era o de transformar em quesitos cada um dos componentes normativos dos institutos jurídico-penais que integram a teoria do crime, nomeadamente aqueles que perfazem a sua estrutura. Após a vigência da Lei n. 11.689/2008, a quesitação não foi apenas simplificada, mas também passou a permitir ao jurado absolver o acusado com base nas teses e nas informações trazidas ao seu conhecimento e discutidas no julgamento. Assim, a simples resposta positiva ao quesito "O jurado absolve o acusado " começa a comportar inúmeras teses defensivas, tendo como premissas anteriormente assentadas (nos dois primeiros quesitos do questionário) a efetiva ocorrência material de um crime e o reconhecimento de que o réu foi seu autor. O veredito dos jurados não é motivado, como indicam as circunstâncias do julgamento - a votação é sigilosa, a sala onde se recolhem os votos é secreta e a comunicação entre os jurados é vedada -, o que denota que a aferição das provas e o julgamento do réu ocorrem em conformidade com a íntima convicção dos juízes populares. Portanto, se a resposta for sim ao quesito do art. 483, III, do CPP - por fatores diversos (desnecessidade da pena, inexigibilidade de conduta diversa, falta de provas, clemência etc.) -, o jurado não só não precisa como, em verdade, não pode explicar o motivo pelo qual votou. A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema de Repercussão Geral n. 1.087, fixou as seguintes teses: 1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos. (ARE n. 1.225.185/MG, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Rel. para acórdão Ministro Edson Fachin, Plenário, DJE de 10/10/2024) Conclui-se, portanto, que, nessa hipótese de insurgência - decisão manifestamente contrária à prova dos autos -, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional. Na situação em exame, para fundamentar a anulação do julgamento, o Tribunal estadual analisou a validade da tese absolutória suscitada pela defesa referente à clemência. Todavia, é certo que o julgamento pelos jurados não é estritamente técnico e comporta valorações subjetivas, diferentemente do ofício do juiz togado. A Corte de origem se posicionou, portanto, em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, ao fazer indevida incursão valorativa nas provas dos autos e violar a soberania do veredito. Os jurados absolveram o réu, ao acolherem a tese arguida em plenário pela defesa - clemência -, razão pela qual a decisão proferida não é manifestamente contrária ao caderno probatório. Ademais, o Tribunal local fundamentou a impossibilidade da absolvição, especialmente, na confissão extrajudicial do acusado, o que não é prova apta a permitir, por si só, sua condenação. Não se explicitou, aliás, a incompatibilidade da absolvição com a Constituição, com precedente vinculante ou com as circunstâncias específicas do caso - embasadas em prova judicializada - a invalidar a decisão do Tribunal do Júri. Assim, os jurados apenas escolheram a versão que lhes pareceu mais verossímil e decidiram a causa conforme suas convicções. Não cabe ao Tribunal estadual, tampouco a esta Corte Superior, cotejar as provas e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. Portanto, ainda que não s eja possível afirmar o porquê de os jurados haverem absolvido o agente, em decorrência da valoração de provas pelo sistema da íntima convicção, é certo que havia amparo jurídico para fundamentar essa decisão. O veredito não foi contrário à prova dos autos, porque o Conselho de Sentença optou por uma das teses defendidas em plenário: a de absolvição por clemência, mesmo que referida decisão não fosse estritamente a mais técnica. À vista do exposto, concedo a ordem de habeas corpus, a fim de restabelecer a decisão absolutória do réu. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. EMENTA