HC 1004103 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO GENÉRICO. CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. RESSALVA DO MEU PONTO DE VISTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que o art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal traduz uma liberalidade em favor dos jurados, os quais, soberanamente, podem absolver o acusado mesmo após terem reconhecido a materialidade e autoria delitivas, e mesmo na hipótese de a única tese sustentada pela defesa ser a de negativa de autoria. 2. Ressalvado meu ponto de vista, a Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (ainda que por clemência), manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base em percuciente apreciação probatória, concluiu, de forma fundamentada, pela contrariedade da decisão dos jurados às provas dos autos, por entender haver evidente dissonância entre a sentença absolutória e os elementos probatórios carreados aos autos. 4. Por fim, apesar de reconhecida a repercussão geral do tema pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1087/STF), o ARE n. 1.225.185/MG encontra-se, atualmente, pendente de julgamento, motivo pelo qual deve ser observada a atual jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. Por outro lado, não houve suspensão dos processos em curso. 5. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por FILIPPE FERREIRA, contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso especial impetrado em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no julgamento da Apelação Criminal n. 0245297- 06.2020.8.06.0001. Em suas razões, a defesa reafirma não ser admissível a submissão do acusado a novo julgamento após absolvição com fundamento no quesito genérico previsto no art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal. Entende o agravante que a legislação autoriza os jurados a absolverem o réu, ainda que reconheçam a autoria e a materialidade delitiva e que a decisão de submeter o réu absolvido em razão do quesito genérico já mencionado extrapola os limites do controle judicial e desrespeita a garantia constitucional da soberania dos veredictos. Diante disso, requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, a apresentação deste feito ao Colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO GENÉRICO. CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. RESSALVA DO MEU PONTO DE VISTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que o art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal traduz uma liberalidade em favor dos jurados, os quais, soberanamente, podem absolver o acusado mesmo após terem reconhecido a materialidade e autoria delitivas, e mesmo na hipótese de a única tese sustentada pela defesa ser a de negativa de autoria. 2. Ressalvado meu ponto de vista, a Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (ainda que por clemência), manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base em percuciente apreciação probatória, concluiu, de forma fundamentada, pela contrariedade da decisão dos jurados às provas dos autos, por entender haver evidente dissonância entre a sentença absolutória e os elementos probatórios carreados aos autos. 4. Por fim, apesar de reconhecida a repercussão geral do tema pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1087/STF), o ARE n. 1.225.185/MG encontra-se, atualmente, pendente de julgamento, motivo pelo qual deve ser observada a atual jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. Por outro lado, não houve suspensão dos processos em curso. 5. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo regimental é tempestivo e preenche os demais requisitos formais exigidos pelo art. 1.021 do Código de Processo Civil e art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Apesar dos esforços da combativa defesa, a decisão agravada deve ser mantida. O agravante foi denunciado pelos crimes do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal e art. 14 da Lei n. 10.826/2003. De acordo com os autos, em 13 de agosto de 2020, o paciente desferiu disparos de arma de fogo contra Diego Oliveira de Souza. O crime teria sido cometido após desentendimentos entre o agravante e a vítima. O agravante foi absolvido pelo Tribunal do Júri, embora tenha sido reconhecida a autoria e a materialidade do delito. Contra a sentença absolutória, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, postulando a realização de novo Júri. A Corte estadual acolheu o pleito e determinou a realização de novo julgamento (e-STJ, fls. 14-22). A cassação do acórdão foi assim fundamentada pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 18-19): O réu, por sua vez, apenas apresentou tese de negativa de autoria, afirmando não ter sido o autor dos disparos efetuados contra a vítima e nem o detentor da arma apreendida; que estava a caminho da sua casa, na condução de sua motocicleta, e não escutou a ordem de parada efetivada pelos policiais; que morava no mesmo bairro da vítima, conhecendo-a apenas de vista; o local do ocorrido não ficava próximo à sua residência (vide mídias, fls. 168 e340). Os jurados responderam aos quesitos para julgamento (fls. 326 e 324/325), no sentido de reconhecer a materialidade e a autoria delitiva, imputadas ao acusado, nos seguintes termos: (..) Desta forma, está claro que os jurados decidiram de forma manifestamente contraditória e contrária à prova dos autos, porquanto, não obstante tenham reconhecido a materialidade e a autoria delitiva, absolveram o acusado, sem que este tenha apresentado qualquer tese exculpante (exclusão de culpabilidade) ou justificante (exclusão de ilicitude), nem mesmo qualquer elemento que justifique a absolvição por clemência. Com efeito, verifica-se que o Tribunal a quo reconheceu, na espécie, a contrariedade nas respostas dos quesitos pelos jurados, bem como que a decisão divergia das provas dos autos, concluindo, assim, pela necessidade de submissão do agravante a novo julgamento. Ora, as decisões do Júri submetem-se ao duplo grau de jurisdição, apenas, nas hipóteses previstas nas alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, in verbis: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Especificamente na hipótese prevista na alínea "d", destaco que a Terceira Seção do STJ - composta pela Quinta e Sexta Turmas, cuja competência envolve o julgamento dos feitos criminais nesta Corte Superior -, no julgamento do HC n. 313.251/RJ, da Relatoria do E. Ministro Joel Ilan Paciornik, por maioria de votos, uniformizou sua jurisprudência sobre a possibilidade da interposição de recurso ministerial, uma única vez, contra a sentença absolutória do Tribunal do Júri, ainda que por clemência, quando esta for manifestamente contrária à prova dos autos, não havendo que se falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos. Nesse julgamento, levantei o questionamento quanto à possibilidade de absolvição por clemência, como é o caso dos autos, pode ser desconstituída pelo Tribunal de Justiça, diante da interposição de apelo ministerial, em virtude de a absolvição ser Como já mencionado, a tese defensiva exposta aos jurados foi a de negativa de autoria, não acolhida pelo Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, contudo, fiquei vencido juntamente com os eminentes Ministros Sebastião Reis Júnior, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro. E, de fato, o entendimento minoritário desta Corte Superior (impossibilidade de reversão da absolvição dos jurados fundada no quesito genérico) foi evidenciado em julgados do Supremo Tribunal Federal, notadamente o acórdão proferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC n. 178.777/MG, da relatoria do E. Ministro Marco Aurélio, oportunidade na qual, por maioria de votos, foi mantida a absolvição do réu. Ocorre que esse não é o entendimento que prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Esta Corte entende que a absolvição a partir do quesito genérico, fundada em elementos metafísicos ou fora dos autos, não exclui a possibilidade de revisão do julgado em segundo grau de jurisdição, máxime quando a pretensão recursal se fundar na manifesta contrariedade às provas dos autos, sob pena de malferimento à norma do art. 593, III, "d", do CPP. Nessa linha, cito: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ANULADA. NOVO JÚRI. CLEMÊNCIA DOS JURADOS. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - No caso dos autos, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial, ao fundamento de que as provas colacionadas aos autos, a saber, depoimentos de testemunhais, lesões causadas à vítima e confissão, são robustas a apontar o envolvimento da ré no crime narrado na inicial, determinando novo julgamento. II - Não viola a soberania do Júri a anulação de sentença que absolve o réu com base no art. 593, inc. III, d, do CPP, quando manifestamente contrária à prova dos autos, mesmo em caso de absolvição por clemência. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.013.281/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024.) PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL - CP. ABSOLVIÇÃO PELOS JURADOS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU NOVO JÚRI. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 386, 483, III, 593, III, "D", TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE ADMITIDAS PELOS JURADOS. NEGATIVA DE AUTORIA. ÚNICA TESE DEFENSIVA. EVENTUAL ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA QUE PODE SER AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso concreto, os jurados não acolheram a única tese defensiva alegada em plenário, qual seja, negativa de autoria, mas absolveram o agravante, tendo o Tribunal de Justiça determinado novo júri, consoante disposto no art. 593, III, "d", do CPP. 2. De fato, a absolvição por motivo diverso da negativa de autoria não encontra respaldo na prova dos autos. Ainda que a absolvição seja decorrente de suposta clemência, sequer alegada pela defesa em plenário, a determinação de novo júri por única vez é admitida nesta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.310.057/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024.) Por fim, ainda pende de julgamento o Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.225.185/MG, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral acerca da matéria ora abordada foi reconhecida, em 7/5/2020, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (Tema 1087/STF Possibilidade de Tribunal de 2ª grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto contra a absolvição assentada no quesito genérico, ante a suposta contrariedade à prova dos autos), de modo que não há falar em precedente vinculante no caso em apreço. Desse modo, as pretensões formuladas não encontram amparo na jurisprudência desta Corte Superior ou na legislação penal, de maneira que não se constata qualquer constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de habeas corpus. Assim, diante das razoes apresentadas no decisum agravado, acima reiteradas, nego provimento a este agravo regimental. É como voto. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA RELATOR