AREsp 2011434 - ACORDAO

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Havendo reconhecimento pelos jurados da materialidade e da autoria, e não havendo registro em ata de tese defensiva conducente à clemência, a absolvição proferida por meio de quesito genérico configura contradição manifestamente contrária à prova dos autos nos termos do art. 593, III, "d", do CPP e da tese do Tema 1087 do STF, justificando a nulidade e o novo julgamento; em face disso, nega-se provimento ao agravo regimental que pretendia reformar a decisão que determinou novo julgamento.

Parties
Agravante: HEBERT HENRIQUE DA CUNHA BIATO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Absolvição Por Quesito Genérico, Clemência, Contrariedade À Prova Dos Autos, Soberania Dos Veredictos, Nulidade E Novo Julgamento
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Absolvição Por Quesito Genérico Clemência Contrariedade À Prova Dos Autos Soberania Dos Veredictos Nulidade E Novo Julgamento

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Parties

HEBERT HENRIQUE DA CUNHA BIATO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri que absolve com base em quesito genérico, sem tese defensiva de clemência registrada em ata, é manifestamente contrária à prova dos autos, autorizando recurso de apelação e novo julgamento

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento pelos jurados da materialidade e da autoria, e não havendo registro em ata de tese defensiva conducente à clemência, a absolvição proferida por meio de quesito genérico configura contradição manifestamente contrária à prova dos autos nos termos do art. 593, III, "d", do CPP e da tese do Tema 1087 do STF, justificando a nulidade e o novo julgamento; em face disso, nega-se provimento ao agravo regimental que pretendia reformar a decisão que determinou novo julgamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri