RHC 63318 - DECISAO

RHC 63318 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a superveniência de sentença condenatória, confirmada em segundo grau, tornou esvaídas as alegações preliminares (inépcia da denúncia e atipicidade) que dependem de cognição sumária, sendo necessário para sua apreciação o reexame do conjunto probatório, o que é vedado. Ademais, não...

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Parties
Recorrente: ANTÔNIO TARRAF JUNIOR; Parte / Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Absolvição Sumária, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade, Nulidade Por Falta De Citação, Carta Rogatória, Ampla Defesa, Perda Do Objeto Por Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Absolvição Sumária Inépcia Da Denúncia Atipicidade Nulidade Por Falta De Citação Carta Rogatória Ampla Defesa +1 more

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Parties

ANTÔNIO TARRAF JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte / Manifestante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que afastou a absolvição sumária
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 alegação de atipicidade do delito por ausência de elemento subjetivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a superveniência de sentença condenatória, confirmada em segundo grau, tornou esvaídas as alegações preliminares (inépcia da denúncia e atipicidade) que dependem de cognição sumária, sendo necessário para sua apreciação o reexame do conjunto probatório, o que é vedado. Ademais, não se verificou ilegalidade na citação, pois houve tentativa de carta rogatória e, diante da ausência de localização do réu no exterior, procedeu-se à citação por edital sem demonstrado prejuízo, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória incidental