AREsp 1951939 - DECISAO

AREsp 1951939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial da defesa para afastar o reconhecimento da preclusão pro judicato e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para que sejam examinados os demais pontos da apelação, pois a Corte de origem não poderia cassar a decisão de primeira instância com base apenas em aspecto formal sem enfrentar o mérito quando a absolvição sumária foi proferida antes do início da instrução e sem fato novo que a justificasse.

Parties
Agravante: VALMIR MACHADO DOS REIS; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, em parte, ao recurso especial
Legal Topics
Absolvição Sumária, Preclusão Pro Judicato, Inadmissão De Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Penal Processo Penal Absolvição Sumária Preclusão Pro Judicato Inadmissão De Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALMIR MACHADO DOS REIS

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência da preclusão pro judicato
  2. 2 possibilidade de absolvição sumária após decisão anterior que afastou tal hipótese
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial da defesa para afastar o reconhecimento da preclusão pro judicato e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para que sejam examinados os demais pontos da apelação, pois a Corte de origem não poderia cassar a decisão de primeira instância com base apenas em aspecto formal sem enfrentar o mérito quando a absolvição sumária foi proferida antes do início da instrução e sem fato novo que a justificasse.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, em parte, ao recurso especial

Orders

  • Afastar o reconhecimento da preclusão pro judicato no feito
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para julgamento do mérito da apelação