RHC 138641 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque o Tribunal a quo motivou adequadamente a denegação da absolvição sumária dentro dos limites do art. 397 do CPP; a denúncia atende ao art. 41 do CPP e descreve indícios mínimos de autoria e materialidade que exigem dilação probatória, e o trancamento da ação penal na via do habeas...

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Parties
Paciente/recorrente: MARIO AUGUSTO DE CASTRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Absolvição Sumária, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Habeas Corpus Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Contra a Ordem Econômica (lei N. 8.176/1991) Crime Contra as Relações De Consumo (lei N. 8.137/1990) Absolvição Sumária Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa +1 more

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Parties

MARIO AUGUSTO DE CASTRO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que indeferiu absolvição sumária por ausência de fundamentação
  2. 2 adequação do habeas corpus para trancamento da ação penal
  3. 3 suficiência da denúncia nos termos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal a quo motivou adequadamente a denegação da absolvição sumária dentro dos limites do art. 397 do CPP; a denúncia atende ao art. 41 do CPP e descreve indícios mínimos de autoria e materialidade que exigem dilação probatória, e o trancamento da ação penal na via do habeas corpus não se justifica ante a ausência de prova inequívoca de atipicidade ou extinção da punibilidade.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.