REsp 2092837 - DECISAO

REsp 2092837 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a absolvição sumária dos acusados quanto ao crime previsto no art. 171 do Código Penal, porquanto a absolvição foi considerada precipitada diante da possibilidade de modificação da capitulação ou aditamento da denúncia após instrução; deixei de...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Aristeu de Melo; Recorrido: Fabrício Carneiro; Recorrido: Joni Rodrigues; Recorrido: Ricardo Lasmar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a absolvição sumária em relação ao art. 171 do Código Penal; deixo de conhecer do recurso especial quanto ao art. 168 do Código Penal por óbice de Súmula 7 do STJ.
Legal Topics
Absolvição Sumária, Estelionato Judicial, Aditamento Da Denúncia, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Absolvição Sumária Estelionato Judicial Aditamento Da Denúncia Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Aristeu de Melo

Recorrido

Fabrício Carneiro

Recorrido

Joni Rodrigues

Recorrido

Ricardo Lasmar

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição sumária por atipicidade do denominado estelionato judicial
  2. 2 Necessidade de instrução para verificação de eventual emendatio libelli ou aditamento da denúncia
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a absolvição sumária dos acusados quanto ao crime previsto no art. 171 do Código Penal, porquanto a absolvição foi considerada precipitada diante da possibilidade de modificação da capitulação ou aditamento da denúncia após instrução; deixei de conhecer do recurso especial quanto ao crime do art. 168 do Código Penal em razão da análise de ausência de lastro probatório estar sujeita ao óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a absolvição sumária em relação ao art. 171 do Código Penal; deixo de conhecer do recurso especial quanto ao art. 168 do Código Penal por óbice de Súmula 7 do STJ.

Orders

  • Afastar a absolvição sumária dos acusados em relação ao crime do art. 171 do Código Penal.
  • Deixar de conhecer do recurso especial quanto ao crime previsto no art. 168, III, do Código Penal.