AREsp 2407165 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSUÉ HERBERTH SILVA ALVES contra decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins que inadmitiu o recurso especial ali interposto. Consta dos autos que o MM. Juízo de primeiro grau, com fulcro no art. 386, incisos IV e V, do Código de Processo Penal, absolveu o ora recorrente (fls. 131-138). O Tribunal a quo, em decisão unânime, deu provimento ao recurso de apelação criminal ali interposto pela acusação, nos termos da ementa acima transcrita (fls. 216-226): "PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL. HIPÓTESE DE CASSAÇÃO. AGENTE TENTOU ARROMBAR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DESISTIU EM FACE DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE FOGEM A VOLUNTARIEDADE. UTILIZAÇÃO DE UM "PÉ DE CABRA". VÁRIAS TENTATIVAS. INCOMPETÊNCIA DO RÉU. DESVALOR DA AÇÃO. RÉU RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO DA RES NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSUMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. Pelo que se depreende dos autos, o agente tentou arrombar o estabelecimento para furtar e desistiu do seu intento ao perceber que não conseguiria sucesso, uma vez que a porta era bem reforçada. Ou seja, inexiste, em tese, desistência voluntária a ser reconhecida, pois o recorrido desistiu em face de circunstâncias que fogem da voluntariedade, tratando-se, nos autos, de tentativa, e não de desistência voluntária. O apelado tentou, por diversas vezes, arrombar o imóvel com um "pé de cabra" e, posteriormente, quando não conseguiu, tentou tirar o miolo do cadeado, também sem sucesso. Ainda que as tentativas de subtração levadas a efeito pelo réu não tenham ocasionado prejuízo à vítima diante da sua incompetência, o desvalor da ação por ele praticada, aliado à reiteração criminosa, visto que responde a variados processos penais (inclusive crime doloso contra a vida), impede a aplicação do princípio da insigni cância. A inexistência de auto de avaliação da res no processo, diante da ausência de consumação, e a p ossível existência de quali cadora, são circunstâncias que impossibilitam a aplicação do princípio da bagatela. Não havendo nos autos auto de avaliação apto a comprovar o pequeno valor da res furtiva, inviável o reconhecimento do furto privilegiado. 2. Recurso conhecido e provido para anular a sentença absolutória, reabrindo a instrução processual interrompida prematuramente, com a oitiva das testemunhas, interrogatório do réu e tudo mais que o magistrado entender pertinente." No recurso especial, interposto com fulcro na alínea "a", do permissivo constitucional, sustenta a parte recorrente violação ao art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal (fls. 254-269). Para tanto, menciona que "A discutida absolvição sumária de primeiro grau, instrução apenas com a ouvida da vítima, a qual reafirmou que NÃO SOFRERA QUALQUER DANO com a conduta do Recorrente é, na compreensão da defesa, fundamento bastante para a absolvição sumária do mesmo, pela manifesta atipicidade material da conduta e reconhecimento do princípio de bagatela, ressaltando que a SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (anulada pelo TJTO) encontra-se bem fundamentada, em conformidade com o inciso IX do artigo 93 da CF 88, e lei processual penal" (fl. 267). Requer, ao final, "a reforma do acórdão do TJTO o qual, por unanimidade, aprovou o voto do relator constante do evento 17 dos autos acima referenciados - que anulou a sentença de primeiro grau, com determinação de continuidade da instrução criminal - restabelecendo, assim, a referida sentença absolutória" (fl. 268). Apresentadas as contrarrazões (fls. 277-281), o Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre com fundamento na Súmula n. 83/STJ (fls. 287-290). Apresentada contraminuta, o d. representante do Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo desprovimento do agravo (fls. 340-342). Sem razão o recorrente, em seu reclamo. O Tribunal de origem, sobre a quaestio, ao dar provimento ao recurso do ora agravado (fls. 216-219, grifei), o fez nos seguintes termos: "A hipótese é de cassação da sentença. Pelo que se depreende dos autos, o agente tentou arrombar o estabelecimento para furtar e desistiu do seu intento ao perceber que não conseguiria sucesso, uma vez que a porta era bem reforçada. Ou seja, inexiste, em tese, desistência voluntária a ser reconhecida, pois o recorrido desistiu em face de circunstâncias que fogem da voluntariedade, tratando-se, nos autos, de tentativa, e não de desistência voluntária. O apelado tentou, por diversas vezes, arrombar o imóvel com um "pé de cabra" e, posteriormente, quando não conseguiu, tentou tirar o miolo do cadeado, também sem sucesso. Ainda que as tentativas de subtração levadas a efeito pelo réu não tenham ocasionado prejuízo à vítima diante da sua incompetência, o desvalor da ação por ele praticada, aliado à reiteração criminosa, visto que responde a variados processos penais (inclusive crime doloso contra a vida), impede a aplicação do princípio da insigni cância. A inexistência de auto de avaliação da res no processo, diante da ausência de consumação, e a poss ível existência de quali cadora, são circunstâncias que impossibilitam a aplicação do princípio da bagatela. Não havendo nos autos auto de avaliação apto a comprovar o pequeno valor da res furtiva, inviável o reconhecimento do furto privilegiado. ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para ANULAR a sentença absolutória, reabrindo a instrução processual interrompida prematuramente, com a oitiva das testemunhas, interrogatório do réu e tudo mais que o magistrado entender pertinente." Da análise dos excertos acima transcritos, verifico que os fundamentos destacados no trecho do v. acórdão recorrido, os quais, per se, sustentam o decisum impugnado, não foram especificamente atacados pelo insurgente, no apelo nobre, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, pela aplicação, por analogia, do Enunciado n. 283 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". De fato, o recorrente, em seu recurso especial, nada menciona a respeito dos referidos fundamentos, também utilizados pelo eg. Tribunal a quo, no sentido de que "as tentativas de subtração levadas a efeito pelo réu não tenham ocasionado prejuízo à vítima diante da sua incompetência, o desvalor da ação por ele praticada, aliado à reiteração criminosa, visto que responde a variados processos penais (inclusive crime doloso contra a vida), impede a aplicação do princípio da insignificância", e de que "a possível existência de qualificadora, são circunstâncias que impossibilitam a aplicação do princípio da bagatela", pelo que não pode ser conhecido o presente recurso. Nesse sentido, cito os precedentes desta Corte: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283 DO STF. ROUBO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LATROCÍNIO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade recursal, é dever do recorrente impugnar todos os fundamentos que sejam, por si sós, suficientes para manter a decisão recorrida, sob pena de incidência da Súmula 283 do STF. .. 3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n. 1.675.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 22/09/2017.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA N. 284 DO STF. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA N. 283 DO STF. APLICAÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA N. 182 DO STJ. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/1986. NULIDADE. INVESTIGAÇÃO QUE TERIA SIDO REALIZADA POR PARTICULARES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal foi aplicada em relação à tese de nulidade por indevida quebra do sigilo bancário. O recurso interno, entretanto, sustenta que impugnou todos os fundamentos do acórdão da apelação, no tocante à alegação de que a investigação seria nula, porque teria sido conduzida por particulares. Aplicação da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, nesse aspecto, por estarem as razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. .. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." (AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, Sexta Tuma , Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 18/12/2020.). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da fundamentação acima exposta. Publique-se. Intimem-se. EMENTA