HC 898867 - DECISAO

HC 898867 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as teses defensivas impugnadas demandam dilação probatória e análise fática que não podem ser antecipadas via habeas corpus; a decisão de origem, embora sucinta, demonstrou coerência ao afastar as hipóteses de absolvição sumária com fundamento na necessidade de instrução probatória e em precedentes que admitem fundamentação sucinta nessa fase processual.

Parties
Paciente: CLODOALDO MARTINS; Acusado: Mário; Manifestante/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Absolvição Sumária, Resposta À Acusação, Dilação Probatória, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Absolvição Sumária Resposta À Acusação Dilação Probatória Recebimento Da Denúncia Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLODOALDO MARTINS

Paciente

Mário

Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para apreciação de teses que demandam dilação probatória
  2. 2 necessidade de fundamentação da decisão que aprecia a resposta à acusação
  3. 3 aplicabilidade do art. 397 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as teses defensivas impugnadas demandam dilação probatória e análise fática que não podem ser antecipadas via habeas corpus; a decisão de origem, embora sucinta, demonstrou coerência ao afastar as hipóteses de absolvição sumária com fundamento na necessidade de instrução probatória e em precedentes que admitem fundamentação sucinta nessa fase processual.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intime-se.