AREsp 2603296 - DECISAO

AREsp 2603296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento da tese nas instâncias ordinárias e pela impossibilidade de exame do pedido sem revolver o conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além da deficiência de fundamentação quanto a alguns dispositivos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VALDIR RIBEIRO BARBOSA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Absolvição Sumária, Legítima Defesa, Pronúncia, Qualificadoras, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Júri Absolvição Sumária Legítima Defesa Pronúncia Qualificadoras Prequestionamento +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIR RIBEIRO BARBOSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 415, IV, do CPP
  2. 2 Violação do art. 23, II, do CP
  3. 3 Necessidade de absolvição sumária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento da tese nas instâncias ordinárias e pela impossibilidade de exame do pedido sem revolver o conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além da deficiência de fundamentação quanto a alguns dispositivos apontados, atraindo a Súmula 284/STF. Fundamenta-se na manutenção da competência do Tribunal do Júri para exame das matérias fáticas e na jurisprudência desta Corte sobre os óbices indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.