AREsp 2704366 - DECISAO

DECISÃO ANTONIO GATTO NETO agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia na Apelação Criminal n. 0531737-82.2019.8.05.0001 O agravante se insurgiu contra julgado que manteve decisão da primeira instância que absolveu sumariamente os agravados da imputação dos crimes 138, 139 e 140, todos do Código Penal. Nas razões do recurso especial, a parte alegou violação do art. 138 e 139 do Código Penal. Pleiteou, em síntese, a reforma do acórdão recorrido, a fim de que fosse determinado o prosseguimento da ação penal privada. Aduziu que a absolvição precoce ocorreu com base "em circunstâncias não previstas no art. 379 do CPP" (fl. 612). O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 845-852, pelo não conhecimento do AREsp e, eventualmente, pelo não conhecimento do REsp. Decido. I. Não admissibilidade do recurso especial A Corte de origem apresentou a seguinte fundamentação (fls. 558-561): .. Ora, em que pese a intensa contenda entre as partes, percebe-se que a problemática da questão orbita a seara patrimonial, visto que as partes divergem em relação à necessidade de devolução do valor pago pelos querelados. Os episódios narrados demonstram o inconformismo dos querelados com o comportamento do querelante, que reteve o valor adimplido por eles a título de multa contratual. E, ao analisar os documentos que compõe o feito, a decisão impugnada, bem como a sentença prolatada na esfera cível, constata-se que fatos narrados não possuem prova que demonstrem a necessidade de implicação da seara penal, uma vez que demonstram vinculação a questão patrimonial, já discutida no âmbito cível, área em que foi pleiteada, por ambas as partes, indenização por danos morais (inclusive pelas ofensas na rede social Instagram). Mesmo as verbalizações da querelada durante audiência de conciliação denotam exaltação emocional oriunda das discussões acerca dos fatos que descaracterizam potenciais crimes. .. A discussão, como já mencionado, adentrou a esfera cível, nos autos nº 0564594-21.2018.8.05.0001, nos quais foi proferida sentença, que determinou ao querelante a devolução integral do valor de 60 mil reais, além de ter imposto danos morais recíprocos, em favor dos querelados pela abusividade das cláusulas contratuais, e em favor do querelante em razão do comportamento da querelada Tatiana nas redes sociais. .. Assim, entendo inexistir provas da materialidade, uma vez que a discussão objeto da queixa-crime direciona-se efetivamente à esfera do Direito Civil, que já apreciou as discussões em questão e solucionou a contenda, conforme sentença mencionada. Conforme se observa, a instância antecedente considerou que não existem provas da materialidade delitiva dos crimes imputados na queixa-crime e que a controvérsia era de natureza cível. Cumpre registrar a independência das instâncias cível e penal. Logo, o fato de o juízo cível haver compreendido que os comentários na rede social ofenderam a honra objetiva do ora agravante não vincula a cognição do juízo criminal. Dessa forma, a análise da pretensão, para fins de modificar as conclusões do acórdão recorrido, implicaria necessário reexame de fatos e provas, não permitido, em recurso especial, segundo entendimento da Súmula n. 7 do STJ. Oportunamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No sistema acusatório adotado no processo penal brasileiro, é ônus da Acusação provar que o denunciado praticou as elementares do tipo penal (AgRg no AREsp 1345004/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 29/3/2019). 2. Concluindo a Corte Estadual pela insuficiência de elementos probatórios a sustentar a condenação, a desconstituição de tal entendimento dependeria de novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.604.084/RN, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 18/5/2020.) Não se trata da hipótese de revaloração jurídica de fatos incontroversos, visto que seria necessário analisar e confrontar elementos não indicados no julgado recorrido, em especial para identificação do dolo, situação que demandaria verificar todo o contexto dos fatos imputados e suas circunstâncias. Em que pesem as alegações do agravante, a missão principal do recurso especial é uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, e não a correção de eventual injustiça do acórdão recorrido. II. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA