AREsp 2738379 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a pronúncia — prova produzida em contraditório demonstrando materialidade e indícios de autoria e ausência de prova convincente do uso moderado dos meios para repelir a agressão —...

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Parties
Agravante: LAZARO RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Absolvição Sumária, Legítima Defesa, Excesso Doloso, Pronúncia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Tribunal Do Júri Absolvição Sumária Legítima Defesa Excesso Doloso Pronúncia +3 more

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Parties

LAZARO RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público estadual

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição sumária diante de alegação de legítima defesa
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Suficiência das provas para manutenção da pronúncia e análise pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a pronúncia — prova produzida em contraditório demonstrando materialidade e indícios de autoria e ausência de prova convincente do uso moderado dos meios para repelir a agressão — hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, e as razões recursais não desconstituíram os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental