AREsp 2600746 - DECISAO

AREsp 2600746 - DECISAO

Havendo dúvidas razoáveis sobre a presença do elemento subjetivo (dolo eventual) e existindo perícias antagônicas, a apreciação dessa controvérsia deve ser deferida ao Tribunal do Júri, juízo natural para crimes dolosos contra a vida, aplicando-se o princípio do in dubio pro societate; por tais razões, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, em consonância com entendimento dominante do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO WILLENS FERNANDES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão De Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MPSC); Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Apreciação De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Absolvição Sumária, Pronúncia, Desclassificação, In Dubio Pro Societate, Legitimidade Do Assistente De Acusação, Contraditório E Ampla Defesa, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Absolvição Sumária Pronúncia Desclassificação In Dubio Pro Societate Legitimidade Do Assistente De Acusação +2 more

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Parties

RODRIGO WILLENS FERNANDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MPSC)

Órgão De Acusação

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Apreciação De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 397 do CPP ao rito do Tribunal do Júri
  2. 2 Competência para apreciar o elemento subjetivo (dolo eventual vs culpa)
  3. 3 Possibilidade de absolvição sumária diante de perícias antagônicas

Ratio Decidendi

Havendo dúvidas razoáveis sobre a presença do elemento subjetivo (dolo eventual) e existindo perícias antagônicas, a apreciação dessa controvérsia deve ser deferida ao Tribunal do Júri, juízo natural para crimes dolosos contra a vida, aplicando-se o princípio do in dubio pro societate; por tais razões, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, em consonância com entendimento dominante do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.