AREsp 2890037 - DECISAO

AREsp 2890037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por ser tempestivo e atacar os fundamentos da decisão agravada, e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não enfrentou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão de origem (anulação da sentença absolutória por uso de fundamentos de outro processo), sendo aplicável por analogia a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: KLEBSON LUIZ LAVOR E SILVA; Recorrente: Ministério Público estadual; Interveniente: Maria Emília Moraes de Araújo - Subprocuradora-Geral da República (Ministério Público Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Absolvição Sumária, Nulidade De Sentença, Art. 381 Do CPP, Súmula 283 STF, Fraude À Licitação
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Especiais Absolvição Sumária Nulidade De Sentença Art. 381 Do CPP Súmula 283 STF Fraude À Licitação

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Parties

KLEBSON LUIZ LAVOR E SILVA

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrente

Maria Emília Moraes de Araújo - Subprocuradora-Geral da República (Ministério Público Federal)

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Anulação de sentença absolutória por utilização de fundamentos de outro processo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 381 do CPP à absolvição sumária
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando não atacados fundamentos autônomos e suficientes da decisão recorrida (analogia à Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por ser tempestivo e atacar os fundamentos da decisão agravada, e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não enfrentou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão de origem (anulação da sentença absolutória por uso de fundamentos de outro processo), sendo aplicável por analogia a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.