AREsp 2848549 - DECISAO

AREsp 2848549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia, que anulou a sentença do juiz auditor que absolveu sumariamente a ré, está em conformidade com o entendimento de que o Código de Processo Penal Militar possui rito próprio (arts. 384 a 450 do CPPM), não prevendo absolvição sumária, sendo competência do Conselho de Justiça processar e julgar oficiais; assim, o juiz singular não poderia, monocraticamente, reconhecer a inconstitucionalidade do art. 196 do CPM e absolver sumariamente.

Parties
Agravante: INGRID TAIS SANTOS DE ANDRADE; Apelante: Ministério Público do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Absolvição Sumária, Princípio Da Especialidade, Competência Do Conselho De Justiça, Controle Difuso De Constitucionalidade, Recepção De Tipo Penal
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar Direito Constitucional Absolvição Sumária Princípio Da Especialidade Competência Do Conselho De Justiça Controle Difuso De Constitucionalidade Recepção De Tipo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INGRID TAIS SANTOS DE ANDRADE

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição sumária no âmbito da Justiça Militar
  2. 2 Competência para reconhecer inconstitucionalidade e proferir sentença em processos militares (Juiz Auditor vs. Conselho de Justiça)
  3. 3 Recepção ou não do art. 196 do Código Penal Militar pela Constituição de 1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia, que anulou a sentença do juiz auditor que absolveu sumariamente a ré, está em conformidade com o entendimento de que o Código de Processo Penal Militar possui rito próprio (arts. 384 a 450 do CPPM), não prevendo absolvição sumária, sendo competência do Conselho de Justiça processar e julgar oficiais; assim, o juiz singular não poderia, monocraticamente, reconhecer a inconstitucionalidade do art. 196 do CPM e absolver sumariamente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.