AREsp 2465961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição da absolvição sumária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a absolvição sumária com base no art. 397 do CPP e no...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Acusado/agravado: Fabrício Carneiro Teixeira; Acusado/agravado: Luiz Cláudio Fonseca Pereira; Acusado: Joni Fonseca; Vítima: R.T.L.; Parte (seguradora): SEGURADORA VERA CRUZ; Parte (seguradora): SEGURADORA LÍDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Absolvição Sumária, Estelionato Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Absolvição Sumária Estelionato Judicial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Fabrício Carneiro Teixeira

Acusado/agravado

Luiz Cláudio Fonseca Pereira

Acusado/agravado

Joni Fonseca

Acusado

R.T.L.

Vítima

SEGURADORA VERA CRUZ

Parte (seguradora)

SEGURADORA LÍDER

Parte (seguradora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ para vedar reexame de provas
  3. 3 Caracterização do "estelionato judicial" como conduta atípica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição da absolvição sumária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a absolvição sumária com base no art. 397 do CPP e no entendimento consolidado de atipicidade do "estelionato judicial", tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se