AREsp 2455801 - DECISAO

AREsp 2455801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a decisão que manteve a absolvição sumária estava fundamentada e alinhada à jurisprudência do STJ que reconhece a atipicidade do "estelionato judicial", de modo que sua eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, e a...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Absolvição Sumária, Estelionato Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (recursos) Absolvição Sumária Estelionato Judicial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de decisão que manteve absolvição sumária
  2. 2 Caracterização do chamado estelionato judicial como conduta atípica para fins penais
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a decisão que manteve a absolvição sumária estava fundamentada e alinhada à jurisprudência do STJ que reconhece a atipicidade do "estelionato judicial", de modo que sua eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, e a identidade de entendimento configura óbice pelo enunciado da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.