REsp 2206243 - DECISAO

REsp 2206243 - DECISAO

O STJ restabeleceu a absolvição sumária porque o acórdão do Tribunal de Justiça violou o artigo 415 do CPP ao determinar reexame pelo mesmo juízo sem novos elementos probatórios, afrontando a segurança jurídica e a estabilidade da decisão que havia absolvido sumariamente os réus; assim, a decisão absolutória deve ser mantida.

Parties
Recorrente: LINCOLN ALVES; Corréu: ADRIANO ALVES BENTO; Acusado: OTÁVIO DE MARQUI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; restabelecida a decisão que absolveu sumariamente o recorrente.
Legal Topics
Absolvição Sumária, Artigo 415 Do Código De Processo Penal, Artigo 347 Do Código Penal (fraude Processual), Competência Do Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Súmula 568, STJ, Princípio Da Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Absolvição Sumária Artigo 415 Do Código De Processo Penal Artigo 347 Do Código Penal (fraude Processual) Competência Do Tribunal Do Júri Legítima Defesa Súmula 568, STJ +1 more

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Parties

LINCOLN ALVES

Recorrente

ADRIANO ALVES BENTO

Corréu

OTÁVIO DE MARQUI

Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 415, inciso III, do CPP a crimes conexos a delito doloso contra a vida
  2. 2 Possibilidade de reexame de absolvição sumária pelo mesmo juízo na ausência de novos elementos probatórios
  3. 3 Efeito da despronúncia de corréu sobre a conexão e competência

Ratio Decidendi

O STJ restabeleceu a absolvição sumária porque o acórdão do Tribunal de Justiça violou o artigo 415 do CPP ao determinar reexame pelo mesmo juízo sem novos elementos probatórios, afrontando a segurança jurídica e a estabilidade da decisão que havia absolvido sumariamente os réus; assim, a decisão absolutória deve ser mantida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; restabelecida a decisão que absolveu sumariamente o recorrente.

Orders

  • Restabelecer a decisão que absolveu sumariamente o recorrente