REsp 2206243 - DECISAO

REsp 2206243 - DECISAO

O STJ decidiu restabelecer a absolvição sumária porque o Tribunal de origem violou o art. 415 do CPP ao determinar reexame pelo mesmo juízo sem a existência de novos elementos probatórios ou motivo idôneo, afrontando o princípio da segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais, de modo que a sentença absolutória proferida pelo juízo singular deve ser mantida.

Parties
Recorrente: ADRIANO ALVES BENTO; Corréu: LINCOLN ALVES; Corréu: OTÁVIO DE MARQUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido, restabelecendo-se a decisão que absolveu sumariamente o recorrente.
Legal Topics
Absolvição Sumária, Conexão De Crimes, Competência Do Tribunal Do Júri, Artigo 415 Do CPP, Artigo 347 Do CP, Legítima Defesa, Súmula 568 STJ
Penal Processo Penal Absolvição Sumária Conexão De Crimes Competência Do Tribunal Do Júri Artigo 415 Do CPP Artigo 347 Do CP Legítima Defesa +1 more

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Parties

ADRIANO ALVES BENTO

Recorrente

LINCOLN ALVES

Corréu

OTÁVIO DE MARQUI

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 415, inciso III, do Código de Processo Penal a crimes conexos a delito doloso contra a vida
  2. 2 Possibilidade de reexame pelo mesmo juízo após absolvição sumária sem novos elementos
  3. 3 Efeito da despronúncia de corréu sobre a conexão entre crimes

Ratio Decidendi

O STJ decidiu restabelecer a absolvição sumária porque o Tribunal de origem violou o art. 415 do CPP ao determinar reexame pelo mesmo juízo sem a existência de novos elementos probatórios ou motivo idôneo, afrontando o princípio da segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais, de modo que a sentença absolutória proferida pelo juízo singular deve ser mantida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, restabelecendo-se a decisão que absolveu sumariamente o recorrente.

Orders

  • Restabelecer a decisão de absolvição sumária proferida pelo juízo singular em favor de Adriano Alves Bento