AREsp 2523686 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente pressupõe reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem assentou a insuficiência da descrição da conduta e da prova quanto à...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrida: Fernanda Joyce Ferreira; Corréu: Joni Rodrigues Fonseca; Corréu: Fabrício Carneiro Teixeira; Corréu: Aristeu de Melo Franco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Absolvição Sumária, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Denúncia (art. 41 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Absolvição Sumária Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Denúncia (art. 41 Cpp)

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Fernanda Joyce Ferreira

Recorrida

Joni Rodrigues Fonseca

Corréu

Fabrício Carneiro Teixeira

Corréu

Aristeu de Melo Franco

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação do art. 397, III, do CPP quanto à absolvição sumária
  3. 3 suficiência da descrição da conduta na denúncia (art. 41 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente pressupõe reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem assentou a insuficiência da descrição da conduta e da prova quanto à denunciada Fernanda Joyce Ferreira, tornando inviável o prosseguimento da ação penal contra ela sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.