HC 646215 - DECISAO

HC 646215 - DECISAO

Indefere-se a ordem liminar porque há elementos probatórios mínimos indicativos da prática dos ilícitos descritos na denúncia, razão pela qual a absolvição sumária seria prematura e impõe-se a dilação probatória; além disso, a matéria já foi apreciada em impetração anterior, tornando reiteração prejudicada.

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Parties
Paciente: VANDERLAN RAMOS DA SILVA; Órgão Acusador: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Corréu: RAFAEL ANJOS GOMES; Corréu: GEONÁRIO FERNANDES PEREIRA MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; trancamento da ação penal não concedido
Legal Topics
Absolvição Sumária, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Domínio Do Fato, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia
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Parties

VANDERLAN RAMOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Órgão Acusador

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

RAFAEL ANJOS GOMES

Corréu

GEONÁRIO FERNANDES PEREIRA MORENO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 cabimento de absolvição sumária nos termos do art. 397, III, CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem liminar porque há elementos probatórios mínimos indicativos da prática dos ilícitos descritos na denúncia, razão pela qual a absolvição sumária seria prematura e impõe-se a dilação probatória; além disso, a matéria já foi apreciada em impetração anterior, tornando reiteração prejudicada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; trancamento da ação penal não concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.