RHC 139972 - DECISAO

RHC 139972 - DECISAO

Havendo indícios mínimos de autoria e materialidade, a absolvição sumária foi prematura e exige dilação probatória; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas, e matéria já apreciada em precedentes torna prejudicada nova análise, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Parties
Paciente: VANDERLAN RAMOS DA SILVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Corréu: RAFAEL ANJOS GOMES; Corréu: GEONÁRIO FERNANDES PEREIRA MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Absolvição Sumária, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Domínio Do Fato, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Absolvição Sumária Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Domínio Do Fato Justa Causa

Case Brief

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Parties

VANDERLAN RAMOS DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

RAFAEL ANJOS GOMES

Corréu

GEONÁRIO FERNANDES PEREIRA MORENO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de absolvição sumária nos termos do art. 397, III, do CPP
  2. 2 existência de justa causa/indícios mínimos para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo indícios mínimos de autoria e materialidade, a absolvição sumária foi prematura e exige dilação probatória; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas, e matéria já apreciada em precedentes torna prejudicada nova análise, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Intimem-se