AREsp 1816610 - DECISAO

AREsp 1816610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida (absolvição sumária) dependeria do reexame do quadro fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, há elementos de materialidade e prova que impedem concluir, de forma incontroversa, que o réu não foi o autor dos delitos.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Absolvição Sumária, Impronúncia, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Absolvição Sumária Impronúncia Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 415, II, do CPP para absolvição sumária por prova de álibi
  2. 2 Se a pretensão de absolvição sumária exige reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Suficiência da prova material e testemunhal para manutenção da impronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida (absolvição sumária) dependeria do reexame do quadro fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, há elementos de materialidade e prova que impedem concluir, de forma incontroversa, que o réu não foi o autor dos delitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.