REsp 1294393 - DECISAO

REsp 1294393 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as provas e concluiu pela inexistência do fato delituoso; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, não se verificando violação dos arts. 619 ou 413 do CPP.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Alaone Souza e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Absolvição Sumária, Competência Do Júri, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Homicídio Tentado
Processo Penal Direito Penal Absolvição Sumária Competência Do Júri Reexame De Provas Súmula 7/stj Homicídio Tentado

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Alaone Souza e Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 ofensa ao art. 413 do Código de Processo Penal
  3. 3 ofensa ao art. 121, § 2º, incisos II e IV, na forma do art. 14, inciso II, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as provas e concluiu pela inexistência do fato delituoso; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, não se verificando violação dos arts. 619 ou 413 do CPP.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.