AREsp 1636117 - ACORDAO

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Diante do exame do conjunto probatório o Tribunal a quo demonstrou ausência de indícios suficientes de autoria e existência de elementos a indicar que o réu agiu em estrito cumprimento do dever legal e em legítima defesa; assim, a absolvição sumária está devidamente fundamentada e não viola os arts. 74, § 1º, e 413 do CPP, de modo que o agravo regimental foi conhecido e negado provimento pelo STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Christian Rodrigues de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Absolvição Sumária, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento Do Dever Legal, Tribunal Do Júri, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Absolvição Sumária Legítima Defesa Estrito Cumprimento Do Dever Legal Tribunal Do Júri Pronúncia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Christian Rodrigues de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da absolvição sumária
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria
  3. 3 reconhecimento de excludentes de ilicitude (legítima defesa; estrito cumprimento do dever legal)

Ratio Decidendi

Diante do exame do conjunto probatório o Tribunal a quo demonstrou ausência de indícios suficientes de autoria e existência de elementos a indicar que o réu agiu em estrito cumprimento do dever legal e em legítima defesa; assim, a absolvição sumária está devidamente fundamentada e não viola os arts. 74, § 1º, e 413 do CPP, de modo que o agravo regimental foi conhecido e negado provimento pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.