HC 898867 - DECISAO

DECISÃO CLODOALDO MARTINS alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento ao Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 5002952-72.2024.4.04.0000/SC. A defesa alega que a decisão que analisou a resposta à acusação é genérica e carente de fundamentação, motivo pelo qual requer a anulação do referido ato, com a suspensão do processo, para que o Juízo de primeira instância proceda a novo exame das alegações defensivas. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 76-80). Decido. O paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de fraude em licitação ou contrato, descrito no art. 337-L do Código Penal. Recebida a denúncia e citado o réu, a defesa apresentou resposta à acusação. Ao apreciar a mencionada petição, o Juízo processante rechaçou a absolvição sumária do acusado e pontuou que a análise das inúmeras teses trazidas pela parte demandaria dilação probatória característica da fase de instrução, nos seguintes termos (fls. 45-46): O artigo 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719/08, prevê a possibilidade de absolvição sumária do acusado quando se verificar: .. Conforme se infere dos incisos transcritos, a existência das causas de absolvição sumária deve ser manifesta, ou seja, não pode deixar margem a dúvidas ou à produção de prova em contrário. Em sua resposta, em que pese classificá-las como preliminares, a defesa Clodoaldo apresentou teses defensivas que demandam dilação probatória para sua apreciação. A defesa de Mário, por sua vez, reservou-se o direito de apresentar as teses defensivas oportunamente. Dessa forma, com base nas respostas apresentadas, não reconheço, na atual fase do processo, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. O Tribunal de origem assim confirmou a decisão de primeira instância (fls. 24-25, grifei): Por ocasião da análise da inicial, assim decidiu o Des. Ângelo Ilha: .. Com a devida vênia ao signatário da peça inicial, não há como conceber que teses como: a) ausência de dolo; b) existência ou inexistência de estoque de medicamentos à época dos fatos; c) identificação do responsável pelo controle de entrada e saída dos fármacos; d) suposto óbice imposto pelo paciente à atuação de farmacêuticas; e) método de entrega dos medicamentos; f) correção das notas fiscais emitidas, etc.. permita conhecimento antes mesmo de ultimada a instrução do processo de origem. Agiu com pleno acerto a magistrada de origem ao destacar que tais questões não ensejam a imediata interrupção da Ação Penal, porquanto se trata justamente do cerne da acusação aviada pelo Ministério Público Federal. Para fins do presente Habeas Corpus, a intransponibilidade do óbice pertinente à discussão de tal espécie de matéria se afigura ainda maior. Em última análise, a pretensão defensiva envolve verdadeiro julgamento de mérito antecipado, o que, evidentemente, não pode ocorrer no âmbito deste instrumento excepcional. O remédio jurídico é manifestamente descabido para a presente situação processual. Ante o exposto, indefiro a inicial do presente Habeas Corpus, forte no art. 148 do RITRF, porquanto manifestamente descabido. Com a devida vênia ao agravante, não identifico razões de fato ou de direito para alterar o provimento jurisdicional exarado. Todas as teses sublevadas demandam dilação probatória, contraditório e análise comparativa das versões acusatória e defensiva. Não há como exigir da magistrada, e muito menos deste Tribunal em sede de Habeas Corpus, que questões eminentemente fáticas sejam apreciadas antes mesmo da adequada instrução do feito. Aliás, tal circunstância ocorreria em prejuízo da defesa, porquanto as provas que o Ministério Público Federal reputa incriminatórias já foram apresentadas à exaustão, bem como a tese que ampararia a prolação de sentença condenatória. Incumbirá à defesa, ao longo da tramitação do feito, demonstrar deforma clara a procedência dos argumentos preliminares que pretende ver desde logo apreciados. No caso, o Juízo de o rigem, embora de forma sucinta, esclareceu o não cabimento das hipóteses de absolvição sumária e a impossibilidade de examinar as teses defensivas, sob pena de antecipar o julgamento de mérito da demanda. Como bem observou o Ministério Público Federal, embora o Tribunal regional haja indeferido liminarmente o habeas corpus originário, o Desembargador relator registrou que "não há como conceber que teses relacionadas à ausência de dolo, às controvérsias em notas fiscais emitidas, às divergências em estoques de medicamentos, dentre outras, sejam passíveis de discussão antes mesmo de iniciada a instrução criminal" (fl. 78). Nessa mesma linha de entendimento, esta Corte firmou orientação de que "a decisão proferida por ocasião do exame da resposta à acusação não precisa ser exaustiva, sob pena, inclusive, de antecipação indevida do juízo de mérito. A abordagem das teses da defesa, mesmo sucinta, confere validade à decisão" (AgRg no HC n. 730.089/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). Oportunamente, confiram-se ainda os seguintes precedentes: .. a decisão que recebe a denúncia ou rejeita as hipóteses de absolvição sumária não demanda motivação profunda ou exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito. A fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. (HC 410.747/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). A decisão que recebe a denúncia, bem como aquela proferida após a resposta à acusação, não demanda motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito (HC n. 625.090/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021). Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se e intime-se. EMENTA