AREsp 2720362 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as pretensões de absolvição sumária por legítima defesa, desclassificação da conduta ou afastamento de qualificadoras dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, sobretudo diante do entendimento do Tribunal a quo de existência de indícios suficientes que autorizam a pronúncia.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Óbice Da Súmula N. 7/stj; Fase De Pronúncia Mantida Pelo Tribunal a Quo
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Absolvição Sumária, Legítima Defesa, Pronúncia, Desclassificação Da Conduta, Qualificadoras, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Absolvição Sumária Legítima Defesa Pronúncia Desclassificação Da Conduta Qualificadoras Reexame De Provas +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Óbice Da Súmula N. 7/stj; Fase De Pronúncia Mantida Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se é possível absolvição sumária por legítima defesa sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se é possível desclassificar a conduta ou afastar qualificadora na fase de pronúncia sem reexame das provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as pretensões de absolvição sumária por legítima defesa, desclassificação da conduta ou afastamento de qualificadoras dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, sobretudo diante do entendimento do Tribunal a quo de existência de indícios suficientes que autorizam a pronúncia.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e manteve a pronúncia