REsp 2170462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição sumária exigiria o reexame do acervo fático-probatório para concluir pela ausência de participação do agravante, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão de impronúncia proferida pela...

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Parties
Agravante: Humberto Riella Sobrinho; Corréu (citado No Acórdão): André Souza Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Absolvição Sumária, Impronúncia, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Homicídio Qualificado
Processual Penal Direito Penal Absolvição Sumária Impronúncia Súmula 7/stj Reexame De Provas Homicídio Qualificado

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Parties

Humberto Riella Sobrinho

Agravante

André Souza Reis

Corréu (citado No Acórdão)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pretensão defensiva de absolvição sumária
  2. 2 Alegada violação do art. 414 do CPP
  3. 3 Alegada violação do art. 415, II, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição sumária exigiria o reexame do acervo fático-probatório para concluir pela ausência de participação do agravante, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão de impronúncia proferida pela instância ordinária.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão de impronúncia proferida pela instância ordinária.