REsp 2126289 - DECISAO

REsp 2126289 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida se encontra alinhada com a jurisprudência consolidada do Tribunal (Súmula 83/STJ) e os recorrentes não demonstraram divergência jurisprudencial específica; decisões de recebimento de denúncia e de denegação de absolvição sumária são interlocutórias e não admitem apelação, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido (art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Recorrente: Eduardo Deschamps; Recorrente: Greice Sprandel da Silva; Recorrente: Solange Salete Sprandel da Silva; Apelante/interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Absolvição Sumária, Recebimento Da Denúncia, Recursos, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Licitações E Contratos Administrativos Absolvição Sumária Recebimento Da Denúncia Recursos Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Eduardo Deschamps

Recorrente

Greice Sprandel da Silva

Recorrente

Solange Salete Sprandel da Silva

Recorrente

Ministério Público

Apelante/interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra decisão denegatória de absolvição sumária
  2. 2 cabimento de apelação contra recebimento parcial da denúncia
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida se encontra alinhada com a jurisprudência consolidada do Tribunal (Súmula 83/STJ) e os recorrentes não demonstraram divergência jurisprudencial específica; decisões de recebimento de denúncia e de denegação de absolvição sumária são interlocutórias e não admitem apelação, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido (art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.