RHC 234231 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por SAULO ANDERSON BARRETO DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (HC n. 0800444-98.2026.8.15.0000). Consta que o recorrente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003, e no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. O magistrado de origem afastou a absolvição sumária e designou audiência de instrução e julgamento, consignando que a argumentação defensiva não ilidia o conteúdo da denúncia. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, cuja ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 53/55): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA SUMÁRIA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame O Habeas Corpus foi impetrado em favor do Paciente, denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei n.º 10.826/03 (posse de arma de fogo de uso restrito com sinal identificador adulterado) e no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06 (porte de drogas para consumo pessoal). A impetração visa a anulação da decisão de primeiro grau (ID: 39702745) que, após o recebimento da denúncia e a apresentação de Resposta à Acusação, negou a absolvição sumária, sob o argumento de que a decisão seria nula por ausência de fundamentação e por não ter analisado exaustivamente a tese preliminar de ilicitude da prova, decorrente de alegada violação de domicílio sem mandado judicial ou situação de flagrante que a justificasse, o que demandaria o trancamento da ação penal. II. Questão em discussão (i) Definir se a decisão que rejeitou a absolvição sumária e determinou o prosseguimento da instrução criminal (Art. 399 do Código de Processo Penal) é nula por alegada ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, ao postergar a análise da preliminar de ilicitude da prova; e (ii) Estabelecer se a tese de ilicitude da prova, decorrente da alegada invasão de domicílio, encontra-se cabalmente demonstrada por prova pré- constituída, de modo a autorizar o imediato trancamento da ação penal pela via estreita do Habeas Corpus. III. Razões de decidir A decisão que rejeita a absolvição sumária e determina o prosseguimento do feito para a fase de instrução criminal, conforme previsto no artigo 399 do Código de Processo Penal, não exige fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o juízo aponte, de forma concisa e não exauriente, que as alegações defensivas não se enquadram em nenhuma das hipóteses taxativas do artigo 397 do CPP de forma manifesta e de plano, especialmente quando os fundamentos de defesa se confundem com o mérito da ação penal e demandam aprofundado exame probatório. A via estreita e sumária do Habeas Corpus é processualmente inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório e para a dilação probatória, especialmente para a verificação da existência de "fundadas razões" ou do consentimento válido que excepcionaria a inviolabilidade do domicílio e afastaria a tese de ilicitude da prova, matéria cuja complexidade e controvérsia fática dependem da regular instrução processual, com o devido contraditório e oitiva das testemunhas. O impetrante não logrou demonstrar, por prova pré-constituída irrefutável e inequívoca, a ilegalidade flagrante do ato praticado pela autoridade apontada como coatora, o que inviabiliza o trancamento da ação penal, medida de extrema excepcionalidade. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A decisão que afasta a absolvição sumária (Art. 397, CPP) e determina o prosseguimento do feito para a instrução criminal não exige fundamentação exauriente, bastando a indicação concisa de que os argumentos de defesa se confundem com o mérito ou demandam dilação probatória. 2. A análise da tese de ilicitude da prova por violação de domicílio, quando controversa e dependente do aprofundamento do conjunto fático-probatório, é incompatível com a via célere do Habeas Corpus, que pressupõe a demonstração inequívoca do constrangimento ilegal". No presente recurso, a defesa alega nulidade da decisão de primeiro grau por ausência de fundamentação, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta a ilicitude da prova por violação de domicílio, sem mandado judicial, sem consentimento do morador e sem fundadas razões que indicassem situação de flagrância, invocando a teoria dos frutos da árvore envenenada quanto à contaminação dos atos subsequentes. Requer seja declarada a nulidade da decisão que rejeitou a resposta à acusação, por falta de fundamentação, e que seja reconhecida a ilicitude da prova obtida mediante violação de domicílio, com a invalidação das provas dela derivadas. Não houve pedido liminar. O Ministério Público Federal se manifestou nos termos de parecer assim ementado (e-STJ fls. 103/104): DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL E NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra acórdão que manteve decisão de primeiro grau rejeitando a absolvição sumária de réu denunciado por posse de arma de uso restrito e porte de drogas,. A defesa sustenta nulidade por falta de fundamentação da decisão e ilicitude das provas por violação de domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que rejeita a absolvição sumária e determina o prosseguimento da instrução criminal exige fundamentação exauriente; e (ii) saber se a análise direta de tese de violação de domicílio não apreciada no mérito pelo Tribunal de origem configura supressão de instância. III. RAZÕES DA MANIFESTAÇÃO 3. A decisão que recebe a denúncia ou rejeita as hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do CPP) não demanda motivação profunda ou exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, sendo suficiente a indicação de que as teses defensivas exigem instrução criminal. 4. O exame de mérito sobre as fundadas razões para o ingresso domiciliar diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em supressão de instância, uma vez que o Tribunal de origem limitou-se a reconhecer a inadequação da via eleita ante a necessidade de dilação probatória. IV. CONCLUSÃO E TESE 5. Manifestação pelo conhecimento parcial do recurso e, nessa extensão, pelo seu não provimento. Teses da manifestação: "1. A decisão que afasta a absolvição sumária não exige fundamentação exauriente, bastando a indicação concisa de que os argumentos da defesa demandam dilação probatória. 2. A análise de matéria cujo mérito não foi enfrentado pela instância ordinária configura indevida supressão de instância." É o relatório. Decido. Busca a defesa a nulidade da decisão que rejeitou a absolvição sumária do recorrente e o reconhecimento da ilicitude da prova obtida mediante violação de domicílio, com a invalidação das provas dela derivadas. No que se refere à suposta falta de fundamentos da decisão que confirmou o recebimento da denúncia, cumpre destacar que a Lei n. 11.719/2008 deu nova redação ao art. 396 do Código de Processo Penal, que passou a dispor que, "nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou a queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias". Referida resposta constitui a primeira intervenção processual da defesa, no rito ordinário, sendo amplo seu conteúdo, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Assim, a defesa poderá alegar toda e qualquer matéria suscetível de influir no mérito da causa, oferecer documentos, especificar as provas que serão produzidas ao longo do processo, bem como arrolar as testemunhas que pretende ouvir na audiência de instrução, debates e julgamento. Nada obstante a amplitude de matérias que podem ser apresentadas, a decisão que analisa a resposta à acusação apenas verifica a existência de hipóteses de absolvição sumária, ficando os demais temas submetidos à instrução processual. Outrossim, mesmo a matéria relativa à absolvição sumária deve ser constatável de plano, revelando manifesta presença de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, ou que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou que a punibilidade já está extinta. Apenas nessas hipóteses, previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, o magistrado poderá julgar antecipadamente o mérito da demanda, absolvendo desde logo o acusado. Porém, para a absolvição sumária, é necessário que exista prova que conduza a um juízo de certeza acerca da presença dessas hipóteses. Havendo dúvida, o juiz não deverá absolver sumariamente, mas, sim, prosseguir com o processo a fim de que, em juízo, a prova necessária possa ser produzida (Santos, Leandro Galluzzi dos. As reformas no processo penal. As novas Leis de 2008 e os projetos de reforma. Coordenação: Maria Thereza Rocha de Assis Moura. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 326). Diante dessa nova sistemática processual, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. TESES DE MÉRITO QUE NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão de recebimento da denúncia constitui mero juízo de admissibilidade e possui natureza interlocutória. Nesta fase inicial o juiz fica impedido de incursionar no mérito da causa, sob pena de se antecipar ao julgamento e, por conseguinte, provocar uma nulidade insanável. 2. Não era mesmo de se analisar as teses apresentadas na defesa prévia - ilicitude da interceptação telefônica e do desmembramento do processo -, porquanto configuram preliminares de mérito e não de absolvição sumária. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é imprescindível que o recebimento da denúncia ou a decisão que rejeita o pedido de absolvição sumária se revista de fundamentação exauriente, porém deve ser fundamentada, ainda que de forma concisa, apreciando, quando apresentadas na resposta à acusação, teses relevantes e urgentes, e, se não for o caso, ao menos referindo os pontos aventados pela defesa para, então, fundamentar a necessidade de dilação probatória na análise, o que efetivamente ocorreu no presente caso. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 435.679/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 4/9/2018) Acerca da decisão que rejeitou a tese de absolvição sumária, a Corte local assentou (e-STJ fls. 56/59): A principal tese da impetração é a de que a decisão do Juízo a quo (ID: 39702745), ao rejeitar a absolvição sumária, seria nula por não ter exaurido a análise da preliminar de ilicitude da prova, incorrendo em cerceamento de defesa e violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. É indiscutível que o dever de fundamentação das decisões judiciais constitui pilar do Estado Democrático de Direito e garantia fundamental do jurisdicionado. A reforma processual penal de 2008, ao introduzir a possibilidade da absolvição sumária após a Resposta à Acusação (Arts. 396-A e 397 do CPP), impôs ao julgador a obrigação de analisar as teses defensivas. No entanto, é fundamental que se observe o limite da cognição no momento processual em que o ato foi praticado. A decisão judicial guerreada se insere no procedimento comum ordinário, precisamente no momento de filtro processual, no qual o Juízo deve verificar a presença manifesta de alguma das hipóteses do artigo 397 do CPP (causa excludente da ilicitude ou culpabilidade, atipicidade do fato ou extinção da punibilidade). A ausência de manifesta incidência de tais causas impõe, como ato subsequente e necessário, o prosseguimento da persecução criminal, com a designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores estabelece, de forma uníssona e inequívoca, que a decisão que rejeita a absolvição sumária e determina o prosseguimento do feito não necessita de fundamentação exaustiva ou pormenorizada. Pelo contrário, uma fundamentação excessivamente detalhada e aprofundada neste momento processual pode, inclusive, configurar indevido prejulgamento da causa, maculando a imparcialidade do julgador de primeiro grau. Exige-se, apenas, que o juízo a quo não ignore as teses apresentadas pela defesa, mas que as enfrente de forma concisa, indicando as razões pelas quais entende que a matéria exige dilação probatória, remetendo o exame aprofundado para a fase de mérito. No caso dos autos, a autoridade apontada como coatora expressamente consignou que "não é o caso de absolvição sumária prevista no art. 397, CPP" e que "a argumentação apresentada na(s) resposta(s) à acusação não afasta o contido na denúncia, de sorte que não há de se falar absolvição, de plano, sem a devida instrução criminal, onde se poderá analisar as alegações formuladas pela acusação e defesa" (ID: 39702745). Esta manifestação, ainda que concisa, é suficiente e adequada para o momento processual. Ela demonstra que o Juízo de primeiro grau analisou a peça defensiva, sopesou a alegação de ilicitude da prova e concluiu, motivadamente, que tal matéria não se apresenta manifesta o suficiente para ensejar o trancamento da ação penal antes da fase probatória. Não houve silêncio, mas sim uma remessa justificada da análise detalhada da questão para o momento processual oportuno. A defesa técnica sustenta que a matéria é puramente de direito e não se confunde com o mérito, mas a alegação de ilicitude da prova por violação de domicílio, neste contexto, está umbilicalmente ligada à controvérsia fática. A tese exige a comprovação do elemento negativo (ausência de consentimento válido) e do elemento positivo (ausência de fundadas razões que justificassem o flagrante por crime permanente). A decisão judicial que reconhece ou afasta a ilicitude probatória depende de uma análise complexa das circunstâncias que envolveram a entrada dos agentes públicos na residência, a qual não pode ser feita em cognição sumária. Portanto, agiu com acerto e prudência o Juízo a quo ao postergar a apreciação aprofundada da matéria para após a instrução, momento em que as testemunhas serão ouvidas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. .. . Conclui-se, portanto, pela inexistência de nulidade na decisão hostilizada, a qual se encontra em estrita consonância com a legislação processual e com a orientação dominante dos tribunais superiores, que prestigiam a fundamentação concisa para o afastamento da absolvição sumária. Como se vê, a Corte de origem destacou que o juízo de primeiro grau, acertadamente, decidiu que as teses defensivas não afastam o teor da denúncia, de modo que não se pode falar em absolvição, desde logo, sem que se proceda à instrução criminal, quando serão examinadas as teses da defesa. Portanto, referida análise concluiu que não estão presentes nenhuma das causas de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Cumpre ressaltar que não se pode ampliar demasiadamente o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de invasão da seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento. Desse modo, mostrar-se-ia temerário analisar certas teses, quer para acolhê-las quer para rejeitá-las, antes da colheita de provas, principalmente em momento processual que autoriza a absolvição sumária apenas nas hipóteses elencadas de forma expressa pelo art. 397 do Código de Processo Penal. Nesse contexto, é desnecessário exigir que o julgador refute, de forma exaustiva, todas as alegações apresentadas, para concluir que não estão presentes as hipóteses de absolvição sumária. De tal modo, não há se falar em nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação, porquanto devidamente motivada, inexistindo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado na via eleita. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO NÃO EXAURIENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA EM SEDE DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO ANALISADAS PELO MAGISTRADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui entendimento de que: A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório (RHC 97.929/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 19/12/2018). 2. Ademais, no caso, verifica-se que o Juízo de primeiro grau já havia respondido à defesa sobre as preliminares alegadas em sede de resposta à acusação, destacando que os autos questionados são eletrônicos, sendo que a parte impetrante passou a ter amplo acesso quando de sua habilitação nos autos, não se verificado que os pacientes estavam sem representantes, uma vez que possuíam outros patronos constituídos; que a alegada inépcia da denúncia já havia sido analisada anteriormente; que alguns dos atos realizados não possuem previsão legal para intimações ou notificações aos advogados dos averiguados, valendo registrar que os pacientes são assistidos por defesa constituída; e, quanto à alegação de incompetência, foi dito que o magistrado também já havia respondido à defesa. 3. A aferição do excesso de prazo reclama um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (HC n. 482.814/PB, Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 24/5/2019). 4. Na hipótese, constatou-se que o processo criminal tem seguido tramitação regular, já tendo se iniciado a fase de instrução, mesmo diante da pandemia que acarretou na suspensão de inúmeros processos e no adiamento de audiências presenciais, não se observando prazos excessivamente prolongados para a realização dos atos processuais. Ademais, no caso, eventual prazo maior para a conclusão do feito não pode ser atribuído ao Juízo de primeiro grau, mas às peculiaridades do caso, notadamente em razão da grande pluralidade de réus e da complexidade dos fatos contidos na inicial acusatória, demandando exaustivas diligências, inclusive para as citações e as notificações aos patronos, além, é claro, da expedição de cartas precatórias. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 723.456/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO QUE CONFIRMOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Assim, as matérias passíveis de exame no referido momento processual foram devidamente analisadas, com a finalidade de confirmar o recebimento da denúncia e refutar as hipóteses de absolvição sumária, devendo as demais matérias serem debatidas após a devida instrução processual. 2. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento. De fato, mostrar-se-ia temerário analisar certas teses, quer para acolher quer para rejeitar, antes da colheita de provas, principalmente em momento processual que autoriza a absolvição sumária apenas nas hipóteses elencadas de forma expressa pelo art. 397 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 159.048/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022.) No que se refere à tese de violação de domicílio, o Tribunal local assentou (e-STJ fls. 69/70): Por outro lado, a tese de que a entrada dos policiais no domicílio do Paciente ocorreu sem mandado judicial e sem a configuração de situação de flagrante apta a justificar a mitigação da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio (Art. 5º, XI, CF) é de inegável importância e merecimento de análise. Todavia, a via estreita do Habeas Corpus impõe limitações intransponíveis para a análise da matéria. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm sido rigorosos no reconhecimento da ilicitude de provas obtidas mediante violação de domicílio. Entretanto, para o reconhecimento da nulidade, exige-se que a defesa demonstre, por meio de prova pré-constituída, de forma indubitável e cristalina, que a entrada no domicílio se deu de forma ilegal. A mera alegação de invasão, desacompanhada de elementos que refutem de plano as circunstâncias do flagrante (como a existência de mandados de prisão, a natureza permanente dos crimes e o local onde os objetos foram encontrados), não é suficiente para, em sede de Habeas Corpus, anular toda a persecução penal. A via processual do writ, com sua cognição sumária e rito acelerado, não comporta a dilação probatória necessária para dirimir a controvérsia fática. A complexidade do cenário exige o aprofundamento instrutório para que o Juízo de primeiro grau possa, no momento oportuno, em sede de sentença e após a plena observância do contraditório, decidir sobre a licitude da prova e a consequente justa causa para a ação penal. Diante de todo o exposto e considerando a documentação que instrui o Habeas Corpus, verifica-se que o constrangimento ilegal alegado pelo Impetrante não se encontra cabalmente demonstrado, nem sob o aspecto da nulidade da decisão de primeiro grau por suposta ausência de fundamentação, a qual foi concisa e suficientemente motivada, nem sob o prisma da ilicitude da prova, cuja aferição exige dilação probatória, incompatível com a via do writ. Portanto, o Tribunal estadual decidiu que para o reconhecimento da nulidade decorrente de violação de domicílio é preciso que a defesa demonstre, por meio de prova pré-constituída, indene de dúvidas, que a entrada se deu de forma ilegal, não bastando a mera alegação de invasão. Ademais, destacou que a via do habeas corpus, com sua cognição sumária e rito acelerado, não comporta a dilação probatória necessária para dirimir a controvérsia fática (e-STJ fl. 70). De tal modo, inviável o exame do tema relativo à invasão de domicílio por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância, pois o Tribunal de origem se limitou a reconhecer a inviabilidade de se analisar a matéria ante a necessidade, no caso, de dilação probatória. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. EMENTA