REsp 2161489 - DECISAO

REsp 2161489 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, nos casos em que o porte de arma ocorre no mesmo contexto fático do tráfico e integra o processo de intimidação para viabilizar a mercancia ilícita, a condenação pelo crime de porte configura bis in idem com a majorante do art. 40, IV da Lei de Drogas, devendo o porte ser absorvido pelo delito de tráfico majorado e as penas redimensionadas.

Parties
Recorrente: CRISTIANO SCHIMITEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Absorção, Bis in Idem, Majorante Do Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Concurso Material
Direito Penal Tráfico De Drogas Legislação Sobre Armas Processo Penal Absorção Bis in Idem Majorante Do Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006 Porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

CRISTIANO SCHIMITEZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o crime de porte ilegal de arma de fogo é absorvido pelo crime de tráfico de drogas majorado pelo emprego de arma de fogo
  2. 2 se há bis in idem na condenação concomitante pelo porte/posse de arma e pela majorante do art. 40, IV da Lei de Drogas quando não há contextos fáticos distintos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, nos casos em que o porte de arma ocorre no mesmo contexto fático do tráfico e integra o processo de intimidação para viabilizar a mercancia ilícita, a condenação pelo crime de porte configura bis in idem com a majorante do art. 40, IV da Lei de Drogas, devendo o porte ser absorvido pelo delito de tráfico majorado e as penas redimensionadas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo delito de tráfico de drogas majorado pelo emprego de arma de fogo (Art. 33 c/c Art. 40, IV da Lei de Drogas) e redimensionar as penas impostas, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.