REsp 2145399 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e vários dos dispositivos e teses apontados não foram prequestionados, além de haver fundamentos autônomos não impugnados e matérias de natureza constitucional indicadas, tornando inviável o exame especial; ademais, a jurisprudência admitiu a competência da Justiça Federal e a possibilidade de absorção da rubrica 84,32% por aumentos/reestruturações posteriores.
- Parties
- Autor: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC; Réu: DIJANE PEREIRA COSTA; Réu: DINA MARIA AQUINO AVESQUE; Réu: CRISTINA DE SOUZA CHAVES; Réu: DEANA LIMA VASCONCELOS; Réu: DÉBORA CÂNDIDA DIAS SOARES; Réu: DIRCE FERNANDES DE MELO; Réu: DJENANE REGINA DIAS SOARES; Réu: DALGIMAR BESERRA DE MENEZES; Réu: DARY ALVES OLIVEIRA; Réu: DEMOSTENES GONÇALVES LIMA RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Absorção De Reajuste, Competência Da Justiça Federal, Gratuidade Da Justiça, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Liquidação E Parâmetros De Cálculo (tcu)
Case Brief
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Parties
UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC
Autor
DIJANE PEREIRA COSTA
Réu
DINA MARIA AQUINO AVESQUE
Réu
CRISTINA DE SOUZA CHAVES
Réu
DEANA LIMA VASCONCELOS
Réu
DÉBORA CÂNDIDA DIAS SOARES
Réu
DIRCE FERNANDES DE MELO
Réu
DJENANE REGINA DIAS SOARES
Réu
DALGIMAR BESERRA DE MENEZES
Réu
DARY ALVES OLIVEIRA
Réu
DEMOSTENES GONÇALVES LIMA RIBEIRO
Réu
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 competência para apreciar absorção de rubrica paga em decisão trabalhista (Justiça Federal vs Justiça do Trabalho)
- 3 legitimidade/ Interesse de agir da UFC para pleitear exclusão da rubrica
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e vários dos dispositivos e teses apontados não foram prequestionados, além de haver fundamentos autônomos não impugnados e matérias de natureza constitucional indicadas, tornando inviável o exame especial; ademais, a jurisprudência admitiu a competência da Justiça Federal e a possibilidade de absorção da rubrica 84,32% por aumentos/reestruturações posteriores.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%.
Full Case Text
Judgment text and source record
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