REsp 2154715 - DECISAO

REsp 2154715 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em provas nos autos (fichas financeiras e planilhas), a absorção integral dos percentuais pela reestruturação da carreira, afastando a necessidade da perícia e não havendo violação à coisa julgada em razão da alteração superveniente do substrato fático-jurídico, conforme entendimento consolidado no RE 596.663/RG do STF; a matéria fático-probatória não comporta revolvimento no recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: SAU ALVES FERREIRA; Recorrente: SONIA MARIA BARBOSA DE PAIVA; Recorrente: TAIS CAVALCANTE SIDOU; Recorrente: TEREZINHA PAZ DA NEVES; Recorrente: UBIRATAN DE MIRANDA PIMENTA; Recorrido: UFERSA - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Absorção De Rubricas, Coisa Julgada, Irredutibilidade De Vencimentos, Gratuidade Judiciária, Necessidade De Perícia, Decadência, Competência Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Direito Do Trabalho Servidores Públicos Absorção De Rubricas Coisa Julgada Irredutibilidade De Vencimentos Gratuidade Judiciária +4 more

Case Brief

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Parties

SAU ALVES FERREIRA

Recorrente

SONIA MARIA BARBOSA DE PAIVA

Recorrente

TAIS CAVALCANTE SIDOU

Recorrente

TEREZINHA PAZ DA NEVES

Recorrente

UBIRATAN DE MIRANDA PIMENTA

Recorrente

UFERSA - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal comum para discutir supressão de rubricas incorporadas por decisões trabalhistas
  2. 2 necessidade ou dispensabilidade de prova pericial para demonstrar absorção de índices por reestruturação remuneratória
  3. 3 decadência administrativa para suprimir índices incorporados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em provas nos autos (fichas financeiras e planilhas), a absorção integral dos percentuais pela reestruturação da carreira, afastando a necessidade da perícia e não havendo violação à coisa julgada em razão da alteração superveniente do substrato fático-jurídico, conforme entendimento consolidado no RE 596.663/RG do STF; a matéria fático-probatória não comporta revolvimento no recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, caso exista fixação prévia nos autos