REsp 2163328 - DECISAO

REsp 2163328 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela competência da Justiça Federal, pela inexistência de litispendência em razão da diferença de objetos entre as ações, pela possibilidade de que a rubrica de 84,32% tenha sido absorvida por reestruturações remuneratórias posteriores (não havendo direito adquirido ao regime remuneratório), e por ausência de prequestionamento quanto à necessidade de liquidação nos termos invocados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA OLIVEIRA ALVES E OUTROS; Recorrido: Universidade Federal do Ceará - UFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Absorção De Vantagem, Coisa Julgada, Competência Da Justiça Federal, Honorários Advocatícios, Reestruturação De Carreira, Regime Jurídico Único
Direito Administrativo Processual Civil Direito Do Trabalho Absorção De Vantagem Coisa Julgada Competência Da Justiça Federal Honorários Advocatícios Reestruturação De Carreira +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA OLIVEIRA ALVES E OUTROS

Recorrente

Universidade Federal do Ceará - UFC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar supressão de vantagem de servidor público federal após instituição do Regime Jurídico Único
  2. 2 existência ou não de litispendência com a Reclamação Trabalhista nº 0106600-65.1990.5.07.0005
  3. 3 incidência da coisa julgada sobre a possibilidade de absorção do percentual de 84,32%

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela competência da Justiça Federal, pela inexistência de litispendência em razão da diferença de objetos entre as ações, pela possibilidade de que a rubrica de 84,32% tenha sido absorvida por reestruturações remuneratórias posteriores (não havendo direito adquirido ao regime remuneratório), e por ausência de prequestionamento quanto à necessidade de liquidação nos termos invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 20% os honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015