REsp 2114533 - DECISAO

REsp 2114533 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento: a Justiça Federal é competente para apreciar a continuidade da rubrica de 84,32% na relação estatutária; a parcela reconhecida na Justiça do Trabalho pode ser absorvida por reestruturações/aumentos posteriores quando comprovada a absorção, o que ocorreu por meio das planilhas apresentadas pela Universidade; não houve demonstração concreta de erro na metodologia de cálculo nem ofensa ao dever de prestação jurisdicional que autorizasse reforma, e muitas questões suscitadas envolvem matéria constitucional ou reexame de provas, vedados no recurso especial.

Parties
Recorrente: Maria Clarisse Ferreira Gomes e outros; Recorrida: Universidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Absorção De Vantagem Pessoal, Coisa Julgada, Competência Jurisdicional, Interesse Processual, Metodologia De Cálculo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Constitucional Administrativo Direito Do Trabalho Absorção De Vantagem Pessoal Coisa Julgada Competência Jurisdicional Interesse Processual +2 more

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Parties

Maria Clarisse Ferreira Gomes e outros

Recorrente

Universidade

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal vs. Justiça do Trabalho
  2. 2 possibilidade de absorção da rubrica salarial de 84,32% por reestruturação remuneratória posterior
  3. 3 alegada ausência de interesse processual (utilidade) por não inclusão da ADUFC no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento: a Justiça Federal é competente para apreciar a continuidade da rubrica de 84,32% na relação estatutária; a parcela reconhecida na Justiça do Trabalho pode ser absorvida por reestruturações/aumentos posteriores quando comprovada a absorção, o que ocorreu por meio das planilhas apresentadas pela Universidade; não houve demonstração concreta de erro na metodologia de cálculo nem ofensa ao dever de prestação jurisdicional que autorizasse reforma, e muitas questões suscitadas envolvem matéria constitucional ou reexame de provas, vedados no recurso especial.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo (art. 85, § 11, do CPC).