REsp 2175907 - DECISAO

REsp 2175907 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a pretensão da UFERSA não consistia em anular ato administrativo ou desconstituir coisa julgada, mas em obter reconhecimento judicial de que os percentuais concedidos em decisões trabalhistas foram integralmente absorvidos por reestruturações e reajustes posteriores; a Corte de origem motivadamente concluiu pela desnecessidade de perícia diante dos documentos apresentados e da ausência de elementos capazes de desconstituí-los; o art. 54 da Lei 9.784/1999 não se aplica à hipótese por tratar-se de relação de trato sucessivo e os precedentes do STJ permitem a absorção em face da cláusula rebus sic stantibus, respeitada...

Parties
Recorrente: Manoel Pinheiro de Franca Neto; Recorrente: Manoel Severino de Souza; Recorrente: Marco Aurelio Ataliba Bezerra; Recorrente: Marcus Vinicius Herculano Rocha; Recorrente: Manoel Eugenio da Silva; Recorrente: Manoel Dantas Batista; Recorrida: Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Absorção De Vantagens Remuneratórias, Coisa Julgada, Decadência Administrativa (art. 54, Lei 9.784/1999), Cláusula Rebus Sic Stantibus, Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Federal, Necessidade De Prova Pericial, Honorários Recursais
Administrativo Processual Civil Constitucional Absorção De Vantagens Remuneratórias Coisa Julgada Decadência Administrativa (art. 54, Lei 9.784/1999) Cláusula Rebus Sic Stantibus Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Federal +2 more

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Parties

Manoel Pinheiro de Franca Neto

Recorrente

Manoel Severino de Souza

Recorrente

Marco Aurelio Ataliba Bezerra

Recorrente

Marcus Vinicius Herculano Rocha

Recorrente

Manoel Eugenio da Silva

Recorrente

Manoel Dantas Batista

Recorrente

Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar pedido de supressão de rubricas concedidas em reclamatórias trabalhistas
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 aplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a pretensão da UFERSA não consistia em anular ato administrativo ou desconstituir coisa julgada, mas em obter reconhecimento judicial de que os percentuais concedidos em decisões trabalhistas foram integralmente absorvidos por reestruturações e reajustes posteriores; a Corte de origem motivadamente concluiu pela desnecessidade de perícia diante dos documentos apresentados e da ausência de elementos capazes de desconstituí-los; o art. 54 da Lei 9.784/1999 não se aplica à hipótese por tratar-se de relação de trato sucessivo e os precedentes do STJ permitem a absorção em face da cláusula rebus sic stantibus, respeitada...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.