REsp 1966952 - DECISAO

REsp 1966952 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, de modo que admitir o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais (art.1.029 do CPC/2015 e art.255 do RISTJ). Ademais, não se vislumbrou violação ao art.535 do CPC/1973 (art.1.022 do CPC/2015).

Parties
UFERSA; réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Absorção De Vantagens Salariais, Reestruturação De Carreira, Decadência, Coisa Julgada, Justiça Gratuita, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Absorção De Vantagens Salariais Reestruturação De Carreira Decadência Coisa Julgada Justiça Gratuita +3 more

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Parties

UFERSA

réus

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de supressão de rubricas decorrentes de reajustes reconhecidos pela Justiça do Trabalho em razão de absorção por reestruturações e reajustes posteriores
  2. 2 Se devem ser excluídos do cálculo valores de vantagens pessoais (Incentivo à Qualificação, Retribuição por Titulação)
  3. 3 Preclusão/decaência quanto aos créditos discutidos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, de modo que admitir o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais (art.1.029 do CPC/2015 e art.255 do RISTJ). Ademais, não se vislumbrou violação ao art.535 do CPC/1973 (art.1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade judiciária
  • Publique-se