HC 510879 - DECISAO

HC 510879 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria de absorção não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância, e a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON GABRIEL MARTINIANO ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
Legal Topics
Absorção Do Crime, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Não Conhecimento De Habeas Corpus
Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Supressão De Instância Absorção Do Crime Reexame Fático Probatório Não Conhecimento De Habeas Corpus

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Parties

ROBSON GABRIEL MARTINIANO ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Absorção do crime de porte de arma de fogo pelo delito de tráfico de drogas
  2. 2 Supressão de instância por matéria não debatida no tribunal local
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria de absorção não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância, e a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.